Relator da MP 881, o deputado Jerônimo Goergen protocolou um conjunto de 20 propostas que ficaram de fora da Lei 13.874/2019

O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) protocolou, nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, um pacote de 20 Projetos de Lei (PLs) intitulado “Liberdade Econômica 2”. De acordo com o parlamentar, as propostas abrangem diversos pontos que ficaram de fora do relatório da MP 881/2019, da qual Jerônimo foi o relator e acabou sendo sancionada como Lei 13.874/2019.

Entre os principais itens, destaque para a possibilidade de trabalho aos domingos, a proibição da aplicação de multas na primeira visita dos fiscais e a flexibilização das regras de funcionamento para os empreendimentos de médio risco. “Esta proposta é inspirada na Lei Municipal de Esteio, que foi a primeira cidade a ter uma legislação própria de Liberdade Econômica. Os empreendimentos recebem a autorização imediata de funcionamento e tem o prazo de 12 meses para encaminhar toda a papelada. Isso não exclui a necessidade de alvará e licença”, explicou.

Goergen considera que, mesmo com tramitação mais lenta, o conjunto de propostas reflete uma necessidade do Parlamento em avançar ainda mais sobre temas que emperram o desenvolvimento dos diversos setores produtivos e na vida dos cidadãos. “Atacamos diversos gargalos, com o fim do habite-se para foodtrucks e a emissão de receitas médicas on line e com maior prazo de validade para os pacientes que necessitam de medicamentos de uso contínuo”, explicou.

Confira a íntegra do pacote da “Liberdade Econômica 2” no quadro-resumo abaixo:

RESUMO PLS – LE 2