Setor teme avalanche de ações trabalhistas por danos morais se legislação não trouxer segurança jurídica para empregadores

transportadores tox Representantes dos transportadores de carga e logística foram recebidos nesta terça-feira (31) pelo novo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O setor encaminhou a Nogueira dúvidas jurídicas envolvidas com a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas. A Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, estabeleceu a obrigatoriedade para a realização dos testes na contratação e demissão, bem como na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os empresários destacaram a importância da medida para a segurança nas estradas mas temem uma avalanche de ações trabalhistas por conta da demissão de um funcionário pego num teste positivo para o uso de drogas. No encontro com Nogueira, os transportadores reforçaram a necessidade de segurança jurídica para cumprir a lei com quem for flagrado no teste, sem o temor de enfrentar processos trabalhistas por danos morais. Os empresários lembraram ainda que precisarão arcar com os custos dos exames, fixados em R$ 300 por trabalhador.

Autor da Lei do Motorista, o deputado Jerônimo destaca que há custos operacionais e trabalhistas envolvidos nesse processo que precisam ser levados em conta para que a legislação cumpra seus objetivos. “Sem sombra de dúvida o mau motorista, aquele que se vale de aditivos químicos para fazer um percurso maior, precisa ser retirado de circulação. Assim como no exame antidoping do futebol, há a prova e a contraprova. Ou seja, a empresa precisa ter segurança jurídica e o trabalhador o amplo direito de defesa, sem prejuízo para nenhuma das partes envolvidas”, destacou. Juntamente com a realização dos testes toxicológicos, o parlamentar ressalta que é preciso cumprir todos os itens que visam a segurança das operações nas estradas, como uma infraestrutura adequada de pontos de parada e a observação da jornada de trabalho com os respectivos tempos de descanso.

PL 5431/2016

Se antecipando aos possíveis conflitos entre empregadores e empregados, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) protocolou o Projeto de Lei 5341/2016, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta altera a redação da CLT, modificando o controle e a prevenção do eventual uso de substâncias psicoativas por parte dos motoristas, deixando claro que o trabalhador deverá se submeter ao programa de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. “Não podemos dar margem a conflitos morais ou o cometimento de arbitrariedades. A realização do exame pode gerar no candidato ao emprego ou no empregado desligado um sentimento de discriminação e afronta ao seu direito de intimidade. Portanto, as regras do jogo devem ser conhecidas por todos e cumpridas na íntegra”, explicou Jerônimo. O parlamentar entende que o problema da toxicodependência é um problema de saúde pública, que não deve ser enfrentado sozinho pelo setor de transportes.