Transportadores pedem esclarecimentos sobre demissão de motorista flagrado em exame toxicológico
Setor teme avalanche de ações trabalhistas por danos morais se legislação não trouxer segurança jurídica para empregadores
transportadores tox Representantes dos transportadores de carga e logística foram recebidos nesta terça-feira (31) pelo novo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O setor encaminhou a Nogueira dúvidas jurídicas envolvidas com a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas. A Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, estabeleceu a obrigatoriedade para a realização dos testes na contratação e demissão, bem como na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os empresários destacaram a importância da medida para a segurança nas estradas mas temem uma avalanche de ações trabalhistas por conta da demissão de um funcionário pego num teste positivo para o uso de drogas. No encontro com Nogueira, os transportadores reforçaram a necessidade de segurança jurídica para cumprir a lei com quem for flagrado no teste, sem o temor de enfrentar processos trabalhistas por danos morais. Os empresários lembraram ainda que precisarão arcar com os custos dos exames, fixados em R$ 300 por trabalhador.
Autor da Lei do Motorista, o deputado Jerônimo destaca que há custos operacionais e trabalhistas envolvidos nesse processo que precisam ser levados em conta para que a legislação cumpra seus objetivos. “Sem sombra de dúvida o mau motorista, aquele que se vale de aditivos químicos para fazer um percurso maior, precisa ser retirado de circulação. Assim como no exame antidoping do futebol, há a prova e a contraprova. Ou seja, a empresa precisa ter segurança jurídica e o trabalhador o amplo direito de defesa, sem prejuízo para nenhuma das partes envolvidas”, destacou. Juntamente com a realização dos testes toxicológicos, o parlamentar ressalta que é preciso cumprir todos os itens que visam a segurança das operações nas estradas, como uma infraestrutura adequada de pontos de parada e a observação da jornada de trabalho com os respectivos tempos de descanso.
PL 5431/2016
Se antecipando aos possíveis conflitos entre empregadores e empregados, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) protocolou o Projeto de Lei 5341/2016, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta altera a redação da CLT, modificando o controle e a prevenção do eventual uso de substâncias psicoativas por parte dos motoristas, deixando claro que o trabalhador deverá se submeter ao programa de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. “Não podemos dar margem a conflitos morais ou o cometimento de arbitrariedades. A realização do exame pode gerar no candidato ao emprego ou no empregado desligado um sentimento de discriminação e afronta ao seu direito de intimidade. Portanto, as regras do jogo devem ser conhecidas por todos e cumpridas na íntegra”, explicou Jerônimo. O parlamentar entende que o problema da toxicodependência é um problema de saúde pública, que não deve ser enfrentado sozinho pelo setor de transportes.