Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) entende que o Rio Grande do Sul não pode aceitar termos do Plano de Recuperação Fiscal proposto pelo Planalto

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que prevê a suspensão, por três anos, do pagamento das dívidas dos estados com a União. Em troca, os governos estaduais devem adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de estatais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime da Previdência. Na avaliação do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta não é boa e joga o problema para o futuro, trazendo maior endividamento para os entes federados. O parlamentar entende que uma eventual renegociação precisa passar pela rediscussão do acordo firmado há quase 20 anos. “Esta dívida que foi contratada em 1998 por R$ 9 bilhões, nós já pagamos R$ 25 bilhões e ainda devemos R$ 50 bilhões, no meu ponto de vista já foi paga em grande parte ou quase toda ela. Juros baixaram ao longo desse tempo, política cambial, e nossos contratos sempre com juros maiores do que aqueles que estamos vivendo hoje. Portanto, empurrar a dívida para frente e abrir a perspectiva de um maior endividamento, entregando estatais, é algo que não pode ser aceito”, argumentou Jerônimo.

Especialista na área tributária, o vice-presidente da Pública Central do Servidor e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, recorda que a renegociação da dívida dos estados firmada no passado foi necessária para assegurar a eficiência do Plano Real. Naquela época, segundo o dirigente, já havia a avaliação de que os entes federados não iriam suportar a correção monetária fixada através do IGP-DI. Ou seja, o contrato foi mal construído e precisa ser revisto. “Não cabe a União tratar dessa forma ente federado. Uma dívida que já foi paga. Até 2015 essa dívida cresceu mais de 1000% contra uma inflação de 200%. Qualquer estado já pagou essa dívida. Nós temos é crédito. Agora, a União, sob o manto de dar um alívio financeiro por três anos, jogando todo esse saldo devedor para o final, com juros, vai ser impagável sempre”, criticou.

O presidente da Febrafite esclarece que não se trata de dar calote, mas simplesmente exigir condições como as que são oferecidas à iniciativa privada, via BNDES, onde as taxas de juros são muito mais competitivas e vantajosas. Tanto Roberto Kupski quanto o deputado Jerônimo Goergen entendem que, da forma como veio, o PLP 343 dificilmente irá passar e garantem que serão apresentadas emendas para alterar a matéria.