Frente Parlamentar da Agropecuária, Comissão de Agricultura da Câmara e do Senado dependerão de apoio das cadeias produtivas para vencerem a queda-de-braço com o governo federal

Sete cadeias produtivas brasileiras obtiveram uma grande vitória no Congresso Nacional na semana que passou, quando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3487/2012, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A matéria proíbe a comercialização e estocagem de arroz, trigo, feijão, cevada, aveia e cebola importados que não tenham passado por análise de pragas e resíduos químicos de agrotóxicos e princípios ativos usados na industrialização desses produtos ou derivados. Segundo Goergen, a proposta tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, evitar contaminação de estoques brasileiros e manter a competitividade da indústria nacional.

A medida, no entanto, só evoluirá com a mobilização setorial em apoio aos deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão de Agricultura da Câmara e do Senado da República, e com gestões junto ao governo federal. Segundo o autor do projeto, a aprovação inicial foi uma grande vitória, pois o governo reagiu para não aprovar a proposta. “A tramitação parou porque houve um acordo com o Ministério das Relações Exteriores, no sentido de que buscasse negociações para evitar a importação de produtos com risco não só à saúde humana, mas também com artificialismos tributários dos países vizinhos, em prejuízo à produção nacional”, revela. No entanto, passados meses, não houve retorno do Itamaraty e os deputados resolveram fazer andar o projeto.

A matéria agora será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e, se aprovada, vai para análise em três comissões do Senado. “É vital que as cadeias produtivas se mobilizem e acionem deputados e senadores de suas regiões e identificados com o agronegócio e a saúde, pois há possibilidade de este projeto ser aprovado até o final do primeiro semestre de 2014, mesmo que o governo federal reaja”, entende.

Para Goergen, a proposta se justifica e tem boa aceitação entre os parlamentares, pois a falta de análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos proibidos no Brasil e toxinas oferece risco à saúde dos consumidores brasileiros, bem como um conjunto de isenções na origem faz com que os seus preços sejam muito menores do que os nacionais, gerando uma concorrência desleal com empresas e produtores locais. “Defendo o livre mercado, mas não posso concordar com artificialismos tributários que maculam e escondem a intenção de fraudar a nossa agricultura e as nossas indústrias”, critica o parlamentar. A expectativa dos deputados é de que o governo federal adote medidas compensatórias às cadeias produtivas nacionais.

ESTADUAL

A legislação que os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária estão apoiando, ainda em forma de projeto, segue os moldes da Lei Estadual nº 12.427/2006, do Rio Grande do Sul, também de autoria do deputado Jerônimo Goergen, quando este ainda cumpria mandato na Assembleia Legislativa. A lei está em vigor, porém não vem sendo aplicada pelo governo do Estado. “Empresas e produtores me alertaram que a fiscalização no Rio Grande do Sul faria com que as exportações buscassem outros caminhos, por outros estados da União. Assim, quando me elegi deputado federal, assumi como prioridade ampliar a lei para o País, evitando assimetrias e protegendo a saúde de todo o brasileiro e também os produtores e empresas nacionais”, revela o legislador.

No Rio Grande do Sul, a ausência do Estado nas ações de fiscalização sanitária mais detalhada, como exige a norma, é alvo de ação do Ministério Público Estadual. O MP gaúcho instalou um Inquérito Civil Público exigindo o cumprimento da legislação por parte da Fiscalização Sanitária Estadual e Federal nas fronteiras do Rio Grande do Sul, mas por inúmeras razões, como a própria falta de estrutura, não houve avanços. Assim sendo, a Promotoria de Justiça enviou a ação à área Criminal para que adote as medidas cabíveis. A expectativa é de novos desdobramentos já no primeiro semestre de 2014. Tanto na tramitação do Projeto de Lei em nível federal, quanto dos processos na Justiça Estadual.

Fonte: http://www.planetaarroz.com.br/site/noticias_detalhe.php?idNoticia=12443