Ordem de Serviço (OS) n° 23 afasta servidores de ações que tenham por objeto demarcações de Terras Indígenas (TIs)

O presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), criticou nesta sexta-feira (29), a decisão do governador Tarso Genro, que fragiliza a atuação dos procuradores gaúchos. A Ordem de Serviço (OS) n° 23 afasta os servidores de ações civis públicas, ações populares outras demandas judiciais que tenham por objeto demarcações de Terras Indígenas (TIs), repassando os processos ao gabinete da Procuradoria-Geral do Estado. “Quando o governador fragiliza a atuação dos seus procuradores, o Estado fica sujeito a responder por demandas judiciais que não lhes são devidas. Em última instância, Tarso Genro está jogando contra os interesses do povo gaúcho”, disparou o parlamentar.

Jerônimo explica que, no caso das Terras Indígenas, o argumento de defesa que deveria prevalecer é o de que as demarcações só podem ocorrer sobre terras que foram ocupadas, ou seja, aquelas habitadas pelos indígenas em 1988. “Logo, das demarcações que estão sendo feitas no Rio Grande do Sul, não há nenhuma que se encaixa nesse aspecto. Portanto, o Estado não pode ser responsabilizado a indenizar os agricultores que forem retirados compulsoriamente de suas terras. Mas o governador está abrindo mão da defesa de seus interesses”, explicou. O presidente da CINDRA também considera a OS n° 23 contraditória, uma vez que ela atenta contra o debate que vem sendo travado na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, que dá autonomia funcional e financeira aos órgãos da advocacia pública nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Segundo Jerônimo, um dos princípios da advocacia pública é a questão da autonomia funcional, que garante o controle dos atos de governo, fazendo com que agentes públicos ajam dentro da lei. “Quando o governo gaúcho toma uma atitude como essa, de retirar a competência dos procuradores nos temas envolvendo Terras Indígenas, o servidor fica refém de um ato com viés político e ideológico, o que é muito grave no meu entendimento”, argumentou o parlamentar. Jerônimo espera que o governo reverta a decisão que levou à edição da OS n° 23.