Eventual aprovação da MP 793 é vista como a confissão de uma dívida não reconhecida pelos setores produtivos
O Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para votar a Medida Provisória 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O mecanismo foi criado a partir do julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou constitucional a cobrança do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). Do dia para a noite, a mudança do entendimento da Corte Suprema jogou sobre as costas dos produtores rurais um passivo estimado em R$ 17 bilhões, que não vinham recolhendo o tributo amparados pela própria Justiça.
Na avaliação do coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a forma como as negociações foram conduzidas geraram um desgaste entre governo federal e o agronegócio, que não compreendeu a mudança de rumo do STF. “É preciso esclarecer que a eventual aprovação da MP 793 está sendo encarada como a confissão de uma dívida que não é reconhecida pelos produtores. Ou seja, tem setores em dúvida quanto a aderir ou não a um programa que oferece prazo alongado e grandes descontos. Para muitos, o entendimento é que esse passivo simplesmente não lhes pertence. Quem tem o compromisso com o agronegócio, como eu tenho, não pode encaminhar uma negociação com o setor dividido”, explicou.
Jerônimo garantiu que estará presente na sessão marcada para esta segunda-feira (27), última oportunidade para que a Câmara vote a MP 793. A Medida Provisória ainda precisa passar pela análise dos senadores até esta terça-feira (28), sob pena de perder a validade. “Não serei o responsável por derrubar a MP por falta de quórum. Estarei presente na sessão. Mas há dias que não participo de nenhuma negociação com o governo. Portanto, minha tendência é votar contra, porque considero que a cobrança do Funrural é injusta e precisamos retomar as tratativas com o governo. Da forma como foram colocadas, as regras do PRR vão descapitalizar o setor produtivo”, argumentou. O deputado defende que, numa nova negociação, haja um tratamento diferenciado com aqueles que pagaram o Funrural. E os que não vinham pagando por força de liminar não sejam obrigados a admitir um passivo impagável.
