Jerônimo Goergen (PP-RS) alega que falta analisar os vetos presidenciais, a regulamentação da legislação e pendências judiciais no STF

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) encaminhou, nesta quinta-feira (15), ofício ao presidente Michel Temer, formalizando pedido de prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).  A Lei nº 13.606/2018 estabelece que a adesão ao programa deve ser feita até o dia 28 de fevereiro. A solicitação já havia sido encaminhada preliminarmente ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e discutida entre a diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Segundo o parlamentar, além do prazo ser muito curto, existem pendências que precisam ser sanadas. “Falta o Congresso analisar os vetos presidenciais à proposta, a lei não foi devidamente regulamentada e ainda temos pendências judiciais junto ao STF”, justificou. Jerônimo entende que a decisão precisar ser tomada ainda nesta semana, por conta da intranquilidade no meio rural. “A cobrança do Funrural é uma injustiça. E fazer de forma açodada seria ainda pior. Esperamos que saia a prorrogação até mesmo para aguardarmos os trâmites de todas as etapas, que ainda podem reverter cobrança”, detalhou Jerônimo.

Um dos principais pontos de discordância na aprovação da Lei nº 13.606/2018 diz respeito ao veto presidencial sobre o item que previa desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. “Esse é um ponto sensível, uma vez que representa a quebra de um acordo firmado na construção do texto. Desde o início eu fui contra a renegociação do Funrural, entendendo que esse passivo não é devido pelo setor produtivo. Agora o problema está colocado e precisa ser equacionado”, explicou.

O parlamentar disse ainda que outro problema para o cumprimento do prazo de 28 de fevereiro diz respeito à lentidão da Receita Federal no atendimento aos produtores rurais. “A análise dos casos leva de três a cinco dias. E nós estamos falando de milhares de processos”, acrescentou. Coordenador da Comissão Externa do Endividamento Agrícola, o deputado Jerônimo Goergen alerta que o Funrural trará um maior comprometimento da renda dos agricultores. “O produtor rural está descapitalizado e não terá recursos para dar 2,5% de entrada no PRR”, finalizou.