Relatório da PFC aprovado nesta quarta-feira (7) indica a inclusão na Ordem do Dia do PL 9252/2017, de autoria do deputado Jerônimo Goergen
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (7), o relatório do deputado federal Fausto Pinato (Progressistas-SP) para a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n° 30, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS). Protocolado ainda em 2019, a iniciativa teve como objetivo investigar a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária, o chamado Funrural. Um dos principais apontamentos trazidos por Pinato é a indicação para que o Plenário da Câmara inclua na Ordem do Dia o Projeto de Lei 9252/2017, que extingue o passivo bilionário criado a partir da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou constitucional a cobrança retroativa desta contribuição previdenciária. “De certa forma, essa decisão volta a dar segurança jurídica. É apenas uma caminhada, mas um sinal de esperança, para que possamos proteger e fazer justiça para aqueles produtores que estavam amparados por liminares”, destacou Pinato, que criticou duramente a bancada do PT por votar contra a proposta.
Na opinião do deputado Jerônimo Goergen, o caso do Funrural representa uma das maiores injustiças fiscais da nossa história recente. “Do dia para a noite, o produtor rural descobriu que estava devendo milhares de reais. E o governo federal teve a oportunidade de corrigir esse absurdo, mas lamentavelmente a promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro não foi cumprida. Se Executivo e Judiciário não resolvem, o Legislativo tem a obrigação de apontar um caminho, que é justamente o projeto que extingue essa dívida retroativa e pacifica o passado. De 2018 para cá a cobrança está sendo feita normalmente”, explicou. O parlamentar disse que pedirá ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que siga a orientação da CAPADR e coloque a proposta para votação.
Novo julgamento do Funrural
No dia 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar na sobre a validade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ao retomar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, impetrada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO). O julgamento foi suspenso em junho de 2020 com o placar empatado, com cinco votos pela improcedência da ação (Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso) e cinco votos pela procedência da ADI (Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio). Presidente do STF à época, o ministro Dias Toffoli não participou da sessão por estar de licença médica.
No entanto, a nova fotografia da Suprema Corte traz dois novos ministros, um já em atividade (Nunes Marques) e o segundo em processo de escolha por parte do presidente da República, que ocupará a vaga de Marco Aurélio. Tudo isso joga mais incertezas quanto ao desfecho da ação. Esta é a quarta vez que o Funrural é objeto de um julgamento na Suprema Corte. “Isso só expõe o tamanho da insegurança jurídica que envolve o tema”. O parlamentar acrescentou que o impasse só aumentou quando grande parte dos produtores rurais não aderiu ao Refis do Funrural, esperando que o governo Bolsonaro resolvesse o assunto. “A cobrança prosseguiu na nova gestão e quem não confessou o débito está sendo notificado pela Receita. Outros nem conseguem mais emitir certidão negativa de débito. É uma situação angustiante que precisa de um ponto final”, criticou Jerônimo. Entre aqueles que optaram pelo Refis e confessaram uma dívida considerada inexistente restou a perda de renda e mais dificuldades financeiras.
