Mecanismo foi criado pela Medida Provisória 897/2019 e tem como objetivo oferecer garantia solidária para a renegociação de dívidas agropecuárias

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (4), uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. Destaque para a proposta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que prevê o debate sobre a implantação do fundo de aval fraterno, mecanismo criado pela Medida Provisória 897/2019. “É importante saber se a iniciativa está surtindo os efeitos desejados, já que ela foi criada para auxiliar os produtores rurais na obtenção das garantias para renegociação de dívidas agropecuárias”, explicou o parlamentar.
A CAPADR também aprovou o requerimento que prevê a realização de audiência pública para debater a revisão do Estatuto da Terra e os contratos agropecuários. O Estatuto da Terra disciplina o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Trata-se da garantia do direito ao acesso a terra para quem nela vive e trabalha. Ele introduziu diversos avanços para as relações no campo e a produção agrícola, como: a indenização por desapropriação de terras, a utilização apropriada da terra pelo proprietário de maneira que o usufruto das condições econômicas favorecesse os seus trabalhadores, assegurar a legalidade nas relações trabalhistas entre os que cultivam e os donos de terra e a apropriação sustentável dos recursos naturais para produção.
As datas para a realização destas audiências públicas serão agendadas posteriormente.