Audiência pública contará com as presenças do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e da presidente do Ibama, Suely Araújo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) promove nesta quarta-feira (29), a partir das 10h, audiência pública para discutir temas que impactam diretamente na produção agropecuária nacional: a aplicação de multas ambientais e a revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Também estará em pauta a restrição e a proibição da aplicação de defensivos por meio da aviação agrícola. O autor do requerimento é o coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS).

Multas Ambientais
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem atuado com extremo rigor sobre propriedades localizadas na região conhecida como Campos de Cima da Serra, que abrange municípios do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. “A Lei da Mata Atlântica praticamente inviabiliza a produção agropecuária, principal atividade econômica dos municípios que compõe o bioma”, explica Jerônimo. A legislação impossibilitou a remoção de qualquer espécie nativa, inclusive o campo. Ou seja, os produtores ficam proibidos de manejar 60% de suas propriedades, condição que tem levado à desvalorização da terra e ao desestímulo de qualquer investimento na área. Cerca de 50 municípios gaúchos convivem com o problema, que tem provocado reflexos econômicos e sociais. “Os produtores não podem produzir e as prefeituras deixam de arrecadar impostos. Tempos que encontrar uma saída legislativa que permita a retomada do agronegócio”, argumenta Jerônimo. O parlamentar ressalta que o Ibama tem aplicado pesadas multas sobre os agricultores.

Taxas ambientais
A Comissão de Agricultura também discutirá a revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A taxa, prevista na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada para controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Jerônimo defende a revisão dos critérios de cobrança da TCFA, alegando que não se pode cobrar taxas de maneira igualitária sobre setores e elos de cadeias diferentes. “Como é o caso de uma refinaria pagar o mesmo que um pequeno posto de gasolina. Desta forma, é certo que esta situação não pode mais se alongar, ainda mais em um cenário de crise econômica como o de hoje, onde os pequenos produtores acabam sendo verdadeiramente penalizados com essa desproporção na cobrança da TCFA, fazendo com que muitos migrem para a informalidade”, explicou.

Aviação Agrícola
A atividade aero-agrícola vem sendo impactada diretamente com a escalada de legislações estaduais e municipais aprovadas pelas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, no sentido de restringir e proibir a pulverização de defensivos. Jerônimo destaca que o a pulverização aérea responde por 30% da área plantada no país. “O setor sofre com a burocracia, o preconceito e o desconhecimento. O próprio Ministério da Agricultura considera a pulverização aérea mais segura do que a terrestre”, explica. Jerônimo entende que é preciso haver um regramento nacional e unificado para que a atividade não sofra com impedimentos jurídicos localizados.

A audiência pública está prevista para as 10 horas, no plenário 6 (Anexo II – Câmara dos Deputados).