Proposta transfere do Executivo para o Legislativo competência na demarcação de Terras Indígenas (TIs)

A Câmara dos Deputados instalou na noite desta terça-feira (10) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 215/00, que submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de territórios indígenas.

Hoje, essa prerrogativa cabe ao Executivo, que define as áreas a serem homologadas através de processos administrativos conduzidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão ligado ao Ministério da Justiça (MJ). A comissão teve sua instalação adiada por diversas vezes em virtude das manifestações promovidas por setores ligados aos indígenas, alegando que a proposta vai impedir a homologação de novas áreas. Entretanto, o setor produtivo nacional aponta irregularidades nos processos, conduzidos de forma pouco transparente e sem o amplo direito de defesa.

Na avaliação do presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a PEC 215 vai oferecer uma oportunidade de diálogo e esclarecimento da sociedade sobre a realidade da política indigenista brasileira. “O índio precisa compreender que nós queremos preservar a cultura indígena. Agora, não é com mais terra e tirando de quem está produzindo que você vai preservar essa cultura. Então, nós queremos a consolidação da história dos índios e de todos os brasileiros que trouxeram o país até aqui”, argumentou o parlamentar.

Já o presidente da subcomissão das Demarcações de Terras Indígenas, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), entende que a instalação da PEC 215 vai pacificar o país, na medida em que o debate será feito de forma transparente. “O que nós queremos inicialmente, é trazer o debate para o Congresso Nacional daquilo que é decidido de forma unilateral. Eu acredito que a PEC 215 vem pacificar, basta entender que hoje a Funai é uma caixa-preta e que existe muita gente mal intencionada dentro desses órgãos, que querem fazer essas ampliações desnecessárias às vezes, tomando terras com a defesa de que o índio tem o direito originário a tudo. Direito originário tem o índio e todos os brasileiros que para cá vieram e que, às vezes, estão na décima geração daqueles que vieram colonizar o Brasil”, justificou.

Leitão admitiu que a sociedade deve muito aos índios e que a política indigenista não produziu os efeitos desejados para essas comunidades, que viram os assassinatos contra suas populações crescerem 168% nos últimos dez anos. Por outro lado, Leitão acredita que não dá mais para continuar usando os indígenas como massa de manobra para justificar laudos antropológicos produzidos com o objetivo de ampliar áreas sem regras claras, gerando injustiça contra produtores rurais de boa fé.