Texto enviado pelo governo federal prevê uma série de normativas para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no Brasil
O deputado federal Jerônimo Goergen foi indicado pela liderança do Progressistas para integrar a Comissão Mista da Medida Provisória 881/2019, batizada de MP da Liberdade Econômica, que traz um conjunto de normativas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. São basicamente dez pontos para destravar as atividades produtivas: desburocratização para a abertura e fechamento de empresas, estímulo à inovação tecnológica, segurança jurídica nas relações contratuais e a punição do abuso regulatório.
Segundo o parlamentar, tão importante como as reformas da Previdência e Tributária, a MP da Liberdade Econômica tem o diferencial de gerar impactos já no curtíssimo prazo, contribuindo para a proliferação de novos empreendimentos e a captação de investimentos privados. Como exemplo dessas novas práticas destaque para a autorização prévia das atividades econômicas consideradas de baixo risco. “Pelo texto, o Estado passa a ser obrigado a fixar prazos para a concessão de um alvará, por exemplo. Se ele não cumprir, haverá uma aprovação tácita. E o agente público poderá responder a procedimentos administrativos caso haja uma negativa sem justificativa plausível”, destaca Jerônimo.
Outro item que consta na MP é a autorização para trabalhar em qualquer dia da semana ou horário, desde que respeitadas a legislação trabalhista e as normas de convivência social para as atividades produtivas. As empresas ainda poderão economizar com custos de arquivo de documentos, podendo digitalizar todas essas informações. “A própria facilitação do ato de abrir e fechar uma empresa deve estimular o surgimento de novas empresas, cujos empreendedores chegam ávidos por colocar no mercado novos produtos, novas ideias e novos conceitos”, ressalta o parlamentar. Nisso também a MP da Liberdade Econômica atua, ao criar uma espécie de imunidade burocrática para quem quer inovar, desde que a invenção não traga riscos ao meio ambiente e à saúde humana.
A MP da Liberdade Econômica foi inspirada em práticas já bastante comuns e corriqueiras em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Austrália, que agora aportam em nosso Legislativo para tirar o Brasil da Idade Média concorrencial. “Chegamos num ponto crítico de nossa história: ou nossa economia decola ou caminhamos todos juntos rumo à falência do Brasil. Não há meio termo”, finalizou Jerônimo. Por se tratar de uma Medida Provisória, o texto da MP 881 gera eficácia legislativa imediata porque tem força de lei. O prazo de votação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Caso nao seja apreciada em 45 dias após sua publicação, passará a trancar a pauta. A Comissão Mista da MP 881 deve ser instalada nos próximos dias com a eleição de seu presidente e relator.
