Minuta da proposta foi enviada aos setores envolvidos no debate e ainda pode sofrer modificações

O Ministério da Justiça (MJ) divulgou nesta quinta-feira (28) a minuta da portaria que altera as regras de demarcação de terras indígenas. A proposta foi encaminhada para análise dos diversos setores envolvidos na discussão e pode sofrer modificações até ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). O presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), destacou o gesto político do ministro José Eduardo Cardozo. “Temos aqui que registrar o diálogo ocorrido. Nós criamos essa proposta do Grupo de Trabalho, o prazo para que essa proposta acontecesse demorou um pouco. Mas o ministro, antes de publicar, trouxe para que nós pudéssemos fazer uma análise e uma contraproposta”, destacou Jerônimo.

A mudança na sistemática das demarcações de terras indígenas vem sendo discutida desde maio, quando a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, anunciou alterações no processo durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Foram quase sete meses de discussões até que o Ministério da Justiça pudesse apresentar esta primeira versão oficial de texto. Segundo Jerônimo, após uma rápida análise é possível identificar pontos favoráveis e contrários ao direito de propriedade. “Nós temos aí uma maior transparência do processo, uma participação maior dos entes federados. Também se criou uma câmara de conciliação para se tentar reduzir os litígios”, explicou. Como ponto negativo, Jerônimo cita o fato da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) seguir com as prerrogativas de enviar os processos para a câmara de conciliação. “Isso limita um pouco a ação desse órgão. E também fica criado um grupo de assessoramento técnico para análise dos pareceres antropológicos. Como lado realmente negativo entendemos que a FUNAI ainda tem o papel principal da execução, do julgamento e da realização do laudo antropológico”, ponderou o parlamentar.

A proposta de portaria ainda prevê a participação de outros ministérios na análise dos processos de demarcação. No entanto, Jerônimo acredita que os prazos para esta discussão são muito curtos. “Não tem nenhuma condição de que a contribuição possa ser aprofundada. Vamos com certeza mexer nessa questão, mas principalmente uma maior participação dos agricultores no processo em si”, explicou o parlamentar. Na próxima semana, a Comissão de Integração e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) devem se reunir para discutir a minuta e apresentar as contribuições do setor produtivo. Ainda está previsto um encontro com o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, para analisar a entrada em vigor da Portaria 303/2012, que havia sido suspensa até a conclusão do julgamento do caso Raposa Serra do Sol.

Quando da publicação da Portaria 303, a AGU entendeu que as 19 condicionantes impostas pelo STF para manter a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol em área contínua, em 2009, seriam extensivas aos demais processos de demarcação de terras indígenas, inclusive aos já finalizados. A portaria regulamenta a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas em todo o país. Segundo a AGU, o objetivo da publicação é assegurar a estabilidade jurídica em ações sobre o tema. A Portaria ressalta que a União está autorizada a instalar equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pelo Estado, especialmente os de saúde e educação, dentro das reservas. As condicionantes ainda proíbem a ampliação das reservas já homologadas e estabelecem que o “relevante interesse público da União” no uso de riquezas minerais se sobrepõe ao direito das comunidades indígenas ao usufruto da terra.