Em ofício encaminhado ao deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), Ministério da Economia alegou ‘inexistência de providências a serem tomadas’

Entre os anos de 2017 e 2018, foram realizadas diversas exportações de carne de frango para Cuba no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), em razão de acordo internacional entre os dois países em vigor desde 1998. Em meados de 2018, o Tesouro Nacional suspendeu o desembolso dos pagamentos às agroindústrias brasileiras alegando que Cuba estaria inadimplente com suas obrigações frente ao Brasil. Desde então se passaram quatro anos e o calote cubano segue sem solução, com os empresários brasileiros acumulando prejuízo de R$ 140 milhões.

As agroindústrias cumpriram todos os requisitos para a liberação dos recursos e somente foram avisadas da suspensão do desembolso após o embarque das mercadorias. Como forma de investigar a suspensão de pagamentos no âmbito do Proex e reparar os danos à indústria nacional, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n° 20/2019 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O parlamentar acompanha o impasse envolvendo o Proex desde o surgimento dos primeiros problemas e destaca que buscou todas as possibilidades de solução via administrativa, sem sucesso. “Ninguém dentro do governo admite que houve erro na condução do programa e que isto provocou um prejuízo milionário. Não é possível o gestor público lavar as mãos para um calote institucional”, criticou.

A PFC é um mecanismo utilizado pelo Poder Executivo para apurar irregularidades no âmbito da administração pública, em que os infratores poderão ser responsabilizados pelos seus atos, de acordo com (i) comprovação da ilegalidade do ato, (ii) avaliação política, administrativa, social e econômica, e (iii) eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ainda, a PFC pode determinar a tomada de medidas por outros entres da administração pública para coibir as ilegalidades verificadas.

O relatório final da PFC apresentado pelo relator da matéria (PL-MG), deputado federal Domingos Sávio, foi aprovado por unanimidade. A Comissão de Agricultura concluiu pela ilegalidade da retenção dos pagamentos e pela responsabilização do Banco do Brasil, o qual deverá arcar com os pagamentos aos exportadores, em corresponsabilidade com o Tesouro Nacional. Assim, determinou o envio de ofício ao Presidente da República, aos senhores Ministros da Economia e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao senhor Presidente do Banco do Brasil, para conhecimento e providências cabíveis; bem como concluiu pela tomada de providências administrativas cabíveis para apuração de responsabilidades que possam gerar prejuízos ao erário ou ao Banco do Brasil.

Apesar das determinações imperativas da PFC ao Poder Executivo, apenas o Ministério da Economia se manifestou. Em ofício encaminhado ao deputado Jerônimo Goergen a pasta alegou a ‘inexistência de providências a serem tomadas’. “O posicionamento do Poder Executivo reflete total descaso com as determinações do Poder Legislativo, ferindo frontalmente as determinações da PFC 20/2019, bem como o princípio de harmonia entre os Poderes. E demonstra menosprezo pelos prejuízos sofridos pelo setor avícola”, criticou.

A inadimplência no Proex reforça a insegurança jurídica enfrentada pelos exportadores, desestimulando ainda mais o desenvolvimento das exportações no setor agroindustrial e prejudicando sobremaneira a competitividade do Brasil no cenário internacional. “O Poder Executivo está dando calote no agronegócio brasileiro, que responde por mais de 25% do PIB do Brasil, e escredibilizando importantes programas de apoio à exportação, que nos mantém competitivos com o resto do mundo”, reforçou Jerônimo.

Ainda de acordo com o parlamentar, fica evidente a displicência dos agentes mencionados quanto à omissão frente às determinações do Poder Legislativo, que busca reparar o prejuízo suportado pelo setor de agroindustrial brasileiro desde 2018. As medidas exigidas nesta PFC são de suma relevância para o desenvolvimento das agroindústrias brasileiras, bem como para o posicionamento do setor no mercado internacional, devendo ser tratadas com a devida importância.
Advogado de empresas exportadoras prejudicadas pela falta de pagamento, Evaristo Pinheiro afirmou que, apesar das inúmeras tentativas de reconhecimento administrativo do direito dos exportadores, “não restou outra alternativa senão buscar o pagamento das exportações pela via Judicial”. Diante do impasse e dos problemas em torno do programa, o Proex está suspenso para Cuba desde 2018.