Proposta tem como objetivo corrigir distorções e garantir justiça fiscal para setores produtivos alcançados pela taxa ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMDS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (6), o Projeto de Lei 10.273/2018, que altera as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), explica que o objetivo do texto é corrigir distorções e garantir justiça fiscal para os setores produtivos. Hoje, um posto de combustível, uma concessionária de veículos ou uma revenda de defensivos agrícolas pagam, proporcionalmente, o mesmo que uma refinaria ou distribuidora.
A principal reclamação dos setores econômicos é que a TCFA incide sobre o faturamento bruto da empresa, alcançados produtos e serviços que não oferecem impacto algum ao meio ambiente. Uma loja que vende motocicletas e acessórios para motociclistas, por exemplo, é obrigada a pagar a taxa sobre a venda de capacetes, peças, luvas e o serviço de troca de óleo que é feito no local. “O correto é que a TCFA incida somente sobre aquela atividade potencialmente poluidora, neste caso a troca de óleo”, explica o deputado Jerônimo Goergen.
O diretor-executivo da Associação das Cerealistas do Brasil (Acebra), Roberto Queiroga, explica que a base de cálculo da cobrança é feita sobre todas as operações de comercialização das empresas, desde grãos até defensivos. “No nosso entendimento, a TCFA deveria ser cobrada somente sobre o faturamento daquilo que realmente impacta o meio ambiente. Não estamos pedindo a suspensão da cobrança, só queremos justiça tributária”, destacou o dirigente.
A TCFA foi criada a partir da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A mobilização dos setores econômicos para a revisão dos critérios de cobrança se intensificou a partir de 2016, através da articulação do deputado Jerônimo Goergen. O PL 10.273/2018 ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Depois disso, a matéria segue para a análise do Senado.