ADI estava prevista para começar a ser julgada nesta sexta-feira (15), no plenário virtual, mas ministro Alexandre de Moraes pediu a retirada da ação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentou um pedido de destaque para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6632. Na ação patrocinada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo federal questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A ADI estava prevista para começar a ser julgada no plenário virtual do STF nesta sexta-feira (15) e deveria se estender até o próximo dia 22. Com isso, o julgamento da ADI volta ao plenário físico da Suprema Corte, ainda sem data para ser retomado.

O relator da ADI 6632 é o ministro Ricardo Lewandowski, que disponibilizou seu relatório no sistema do STF. O magistrado julgou improcedente a ação, ou seja, considerou constitucional a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso.

Na avaliação do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), dificilmente o STF terá tempo para analisar a ADI 6632 até o final do ano, haja vista o volume de processos que aguardam na fila para serem apreciados. “Isso nos dá uma certa tranquilidade de trabalhar na Câmara pela votação do PL 2541/2021, que prorroga a desoneração da folha até dezembro de 2026. Nosso maior temor era que o STF pudesse atender o pedido da União, criando um passivo bilionário para as empresas pagar”, explicou o parlamentar.

Jerônimo Goergen foi o relator do PL 2541/2021 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde a proposta foi aprovada por unanimidade. Agora, o texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo relator é o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Na próxima segunda-feira (18), o deputado Jerônimo Goergen terá uma reunião virtual com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF) e com o relator Marcelo Freitas para discutir os procedimentos legislativos para colocar a proposta na pauta de votações do colegiado já na próxima semana. “É sabido que o governo é contra uma nova prorrogação da folha de pagamentos, alegando que o projeto representa uma renúncia fiscal de R$ 8,3 bilhões por ano. Mas estamos fazendo um apelo ao Planalto, mostrando que milhares de empregos estão em jogo caso o benefício não seja prorrogado”, alertou. Por ter caráter conclusivo, caso seja aprovado na CCJ, o texto segue direto para a análise do Senado.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sugeriu que a desoneração da folha de pagamento das empresas possa ser discutida de forma permanente. O deputado Jerônimo Goergen chegou a abrir negociações com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre uma proposta estrutural que pudesse abranger todos os segmentos econômicos. “Isso seria o ideal, não sei se haverá tempo. Do contrário, temos que nos concentrar para não perder o que temos hoje, que é a desoneração para os 17 setores que mais empregam no Brasil”, ponderou.

Como funciona
A política de desoneração da folha está em vigor desde 2011 e vem sendo renovada anualmente. No total, 17 setores intensivos em mão-de-obra são beneficiados, entre eles o da construção civil, calçadista, têxtil, hoteleiro, bens de capital, tecnologia da informação e comunicação. Em vez de recolherem a Contribuição Previdenciária Patronal na porcentagem de 20% sobre a folha de salários, as empresas podem optar por fazer o recolhimento em percentual sobre a receita bruta, que pode variar de 1% até 4,5% de acordo com o setor que se enquadra.

 

Confira o voto na íntegra do ministro Ricardo Lewandowski na ADI 6632

ADI6632 rel-voto