Relator da matéria vai analisar um total de oito embargos impetrados por entidades do setor agropecuário
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandres de Moraes, disponibilizou para a pauta virtual da Corte o julgamento dos embargos declaratórios relativos à cobrança do Funrural. No total, são oito embargos declaratórios impetrados por entidades ligadas ao setor produtivo, que questionam o retorno da cobrança do imposto a partir de 2001. O julgamento será levado ao Pleno virtual do tribunal nas próximas semanas. Os ministros poderão manter o entendimento sobre a constitucionalidade do Funrural, modificar o julgamento anterior e declarar inconstitucional o Funrural ou modular a cobrança, fazendo com ela tenha efeito prospectivo, ou seja, ser cobrada a partir da publicação do acórdão.
No mesmo julgamento, o ministro Alexandre de Moraes também deve apreciar a validade ou não da Resolução 15/2017, do Senado Federal, que extingue a cobrança do Funrural. Na avaliação do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), os ministros do STF estão atentos ao debate que ocorre paralelamente na Câmara dos Deputados, onde tramita a Medida Provisória 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que estabelece critérios para a quitação do passivo gerado pelo não pagamento do Funrural. “O produtor rural precisa ter o esclarecimento definitivo se a cobrança é válida ou não e essa dúvida só será dirimida pela decisão do STF”, destacou o parlamentar. Para Jerônimo, é importante manter a mobilização para que o Supremo atenda o setor produtivo e faça Justiça desobrigando a cobrança como decidido anteriormente.
Prorrogação dos prazos para adesão ao PRR
O relatório da senadora Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora do MP do Funrural, estende o prazo de adesão ao programa, de 30 de novembro para 20 de dezembro. “Isso é importantíssimo, porque nós temos a convicção de que o produtor não deve esse montante. E, ao aderir ao PRR, ele estaria já de antemão, confessando essa dívida. Vamos trabalhar junto ao STF para que os ministros possam pautar isso o quanto antes, já que se trata de uma decisão aguardada por milhares de produtores e empresários rurais. Só espero que a casualidade da publicação da pauta e a prorrogação da MP não seja uma ´certeza´ da decisão por parte do governo”, finalizou Jerônimo.
