Proposta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) estende para 27 de dezembro de 2019 adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (8) a Comissão Especial destinada a analisar a Medida Provisória 842/2018. Em seu texto original, a proposta altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acolheu a proposta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), estendendo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), de 30 de outubro de 2018 para 27 de dezembro de 2019.

Também conhecido como Refis Rural, o programa refinancia as dívidas de produtores rurais oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, o Funrural. O pagamento do Funrural voltou a ser obrigatório após um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a contribuição constitucional a partir da mudança do voto do ministro Alexandre de Moraes. A retomada da cobrança gerou, do dia para a noite, um passivo de aproximadamente R$ 17 bilhões, a ser pago pelo setor produtivo.  Amparados por liminares, milhares de produtores deixaram de recolher a contribuição, que agora está sendo cobrada retroativamente.

Outro item acolhido pelo relator da MP 842 é a prorrogação do prazo de vencimento para que os agricultores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) solicitem os benefícios concedidos pela Lei nº 13.606/2018. O prazo para solicitação dos descontos previstos em lei encerrou no dia 31 de julho. Pela proposta de Jerônimo, os produtores terão até o dia 31 de dezembro de 2019 para fazer os encaminhamentos. “Essa demanda chegou em virtude das dificuldades que os produtores nos relataram em acessar esse benefício. Houve problemas de instrução por parte dos agentes públicos envolvidos e sobrecarga no sistema de processamento do SERPRO. Ou seja, tudo isso colocou em risco o direito dos agricultores em acessar um benefício a seu favor”, justificou o parlamentar. A votação do relatório da MP 842 está prevista para a próxima semana.