Autor do novo marco das telecomunicações acredita que iniciativa do Senado é menos abrangente e não ataca os gargalos de uma legislação ultrapassada

O autor dos projetos que alteram Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou nesta segunda-feira (19) que considera a proposta da Câmara dos Deputados mais abrangente e benéfica aos consumidores. Em novembro, a Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/14 e apensados) havia aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta poderia seguir direto ao Senado. No entanto, um recurso ao Plenário acabou retardando sua tramitação.

A manobra regimental acabou dando preferência ao PLC 79/2016, que também revisa a Lei Geral de Telecomunicações. Já aprovado por Câmara e Senado, este texto prevê amplos benefícios às operadoras de telefonia e já poderia ter sido encaminhado para sanção do presidente Michel Temer não fosse a mesma estratégia usada na Câmara, de recolher assinaturas para provocar uma última votação no Plenário do Senado. “Eu considero que a proposta da Câmara é mais completa e democrática, por proporcionar avanços para consumidores e também para as empresas”, argumentou Jerônimo.

A proposta da Câmara

O texto da Câmara é o fruto de um amplo de debate iniciado ainda em 2013, quando as comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) instalaram o Grupo de Trabalho (GT) da Telefonia. O relatório final destes colegiados motivou a criação de Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações, que produziu as seguintes propostas de alteração na atual legislação:

– O fim da cobrança de roaming a partir de 2019. Ou seja, em viagens dentro do Brasil, a pessoa não pagará mais caro na hora de fazer ou receber ligações no celular;

– Os créditos para celulares pré-pagos passam a ter validade mínima de um mês, e o saldo passa a ter validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos;

– Definição de regras para que os fundos de investimentos do setor (Funtel, Fistel e Fust) sejam utilizados em melhorias dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda larga no País. Estima-se que apenas o Fust tenha R$ 8 bilhões parados em caixa;

– Maior facilidade para a instalação de antenas de telefonia, dando prazo para isso aos prefeitos. O objetivo é evitar a demora na análise dos pedidos de instalação, um dos principais entraves alegados pelas empresas para não melhorar a qualidade do sinal da telefonia. Cria-se o chamado silêncio positivo. Ou seja, se o órgão municipal não se manifestar em até 60 dias sobre a aprovação de instalação das antenas, as companhias ficam automaticamente autorizadas a instalar os equipamentos.

A proposta do Senado

As mudanças previstas no PLC 79/2016 incluem a transferência definitiva para as operadoras de ao menos R$ 20 bilhões em bens essenciais para manter o serviço funcionando (imóveis e equipamentos de telefonia), itens que estavam em poder das teles desde a privatização, mas deveriam por contrato retornar ao controle estatal em 2025, quando do fim dos contratos das concessionárias de telefonia fixa. A lei impõe uma espécie de renúncia desses bens por parte do governo.

Indefinição

Para Jerônimo, com dois recursos obrigando as propostas a passar pelos plenários de Câmara e Senado, se instala uma indefinição quanto ao futuro das mudanças no novo marco legal. “Essa é uma legislação que precisa ser alterada. Ela tem quase 20 anos de existência e já é considerada ultrapassada. Uma nova queda de braço pode adiar ainda mais esse debate, que se faz urgente”, finalizou o parlamentar.

PS: Até o fechamento desta matéria, a Mesa Diretora do Senado ainda não havia confirmado oficialmente a validação da interposição do recurso para Plenário do PLC 79/2016. No entanto, o requerimento para tal medida havia atingido o número mínimo de assinaturas necessárias.