Com o objetivo de orientar os municípios quanto às atribuições trazidas pela Lei 13.874/2019, a CNM disponibilizou Nota Técnica sobre a aplicação da Lei da Liberdade Econômica. Ponto a ponto, o documento elenca os cuidados que os gestores devem ter, bem como itens que exigem uma atenção mais detalhada.

NT_09_2019_Orientações_LC13874_ATUALIZADA