Revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê a correção do teto de enquadramento e a inclusão de novas categorias

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta quarta-feira (9) que a votação da proposta de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) está marcada para o dia 29 de abril. A garantia foi dada durante a abertura da comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário.

Presente ao anúncio, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) comemorou a decisão e disse que as mudanças devem melhorar o ambiente de competitividade e gerar novos postos de trabalho. Entre as principais mudanças no texto, Jerônimo destacou o reajuste no teto de enquadramento das micro e pequenas empresas. “O faturamento máximo das microempresas passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 420 mil. Já o teto para os pequenos estabelecimentos salta de R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões. Estamos fazendo justiça fiscal”, destacou o parlamentar. A atualização também vale para o microempreendedor individual, cujo teto passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.

Jerônimo ainda ressaltou que o projeto muda o critério para o enquadramento de micro e pequena empresa, prevalecendo apenas o faturamento. Hoje, além desse item, as empresas devem pertencer a atividades específicas. “Isso exclui muitas categorias, como os corretores de imóveis, advogados, jornalistas, contadores, entre outros profissionais liberais”, explicou. Segundo Jerônimo, a atualização da lei vai fomentar a formalização de novos empreendimentos e ampliar a base de arrecadação.

Em 2011, Jerônimo foi o relator da subcomissão da Micro e Pequena Empresa na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, onde começaram a ser discutidas as propostas de atualização do Supersimples, que agora estão mais próximas da aprovação.