Aprovada em comissão especial, proposta teria que ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado

O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) apresentou, nesta segunda-feira (16), um recurso contra a apreciação conclusiva ao Projeto de Lei 6.621/2016. O texto original da proposta estabelece novas regras para o funcionamento para agências reguladoras. No entanto, um destaque apresentado ao relatório aprovado libera as indicações políticas em estatais. Na prática, o projeto acaba um dos pilares da Lei de Responsabilidade das Estatais, liberando a contratação de “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Na avaliação de Jerônimo, a iniciativa reforça o histórico de apadrinhamento político em órgãos estratégicos, com o claro propósito de loteamento de cargos públicos. “Os episódios recentes de corrupção em empresas como a Petrobras não podem ser esquecidos assim tão facilmente. A indicação política nessas estruturas serve para reforçar o domínio de partidos sobre obras, projetos e orçamentos. Precisamos de quadros técnicos independentes nesses postos”, alertou. O parlamentar lembra ainda que a liberação de indicações políticas em estatais é um tema completamente alheio ao conteúdo original da proposta, que confere autonomia administrativa, decisória e financeira para as agências reguladoras.

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, são necessárias as assinaturas de, pelo menos, um décimo dos membros da Casa (52 assinaturas), para que uma proposta apreciada em caráter terminativo seja remetida para votação em Plenário.