Projeto permite o desconto de até 70% das dívidas, prazo máximo de 145 meses para o pagamento dos débitos e linhas de crédito especiais

A Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1046/2021, que estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. De acordo com autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), os donos de vans e ônibus escolares foram duramente afetados pela suspenção das aulas presenciais. “Até hoje esse segmento se ressente dos impactos pela restrição do serviço oferecido aos estudantes. Muitos lamentavelmente quebraram. Os que se mantiveram no mercado enfrentam sérias dificuldades financeiras”, destacou o parlamentar.

O PL 1046/2021 institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Transporte Escolar (Petre). Por meio do programa, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de natureza tributária, não tributária e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Petre o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

Pelas regras do Petre, os bancos públicos federais devem disponibilizar linhas de crédito específicas para os transportadores escolares, destinadas ao fomento das atividades, capital de giro e aquisição de equipamentos. Além de condições especiais de renegociação de dívidas junto a essas instituições financeiras. O PL 1046/2021 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Só depois dessas etapas a proposta é remetida para o Senado.

Confira a íntegra do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275318