Apresentação MP 881/2019
Conheça as principais propostas da MP da Liberdade Econômica e os impactos delas para a vida dos empreendedores brasileiros.

Apresentação MP Liberdade Econômica

Atividades de baixo risco
Entenda o que é atividade de baixo risco e de que forma a MP da Liberdade Econômica vai facilitar a vida dos empreendedores. A Resolução 51 classifica 287 atividades econômicas como de baixo risco, que dispensam o empreendedor brasileiro da necessidade de obter alvarás, licenças e autorizações.

Atividades de baixo risco

 

Normativa na íntegra