Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon) divulgou manifesto no Congresso contra projeto que reserva 20% das vagas para negros

Já começou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (6738/2013), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos nos concursos da administração pública federal. De acordo com a proposta, a reserva de vagas vale tanto no âmbito dos ministérios quanto para autarquias, agências reguladoras, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

A iniciativa provocou a reação da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), que promoveu um manifesto no Congresso contra a iniciativa da presidente Dilma Rousseff. Dirigente da Andacon, o técnico administrativo Paulo Roberto Silva, considerou a proposta eleitoreira e inconstitucional. “Além dela ter um caráter eleitoral, de busca de votos a qualquer custo, ela é inconstitucional. Quem é o negro no Brasil se nós somos todos miscigenados. Vamos criar tribunais raciais para definir quem é negro, quem não é? E como fica o caso de irmãos, onde um tem a pele mais escura e o outro mais clara, criados nas mesmas condições? A pessoa de pele escura é incapaz como o deficiente físico?”, questionou Silva.

Já o presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), entende que toda e qualquer política de cota racial estimula ainda mais o preconceito. “Todos nós somos cidadãos brasileiros, independente de raça, credo e cor. Dessa forma, devemos ter os mesmos direitos e os mesmo deveres para que a gente tenha uma sociedade harmônica. E não uma sociedade dividida, como o atual governo tem trabalhado”, argumentou o parlamentar. O projeto está sendo analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Por tramitar em regime de urgência constitucional, o PL 6738/13 passa a trancar a pauta da Câmara após 45 dias do início da tramitação. Atualmente o governo federal tem aproximadamente 540 mil servidores civis concursados. Apesar de se restringir ao Executivo Federal, o governo espera que a proposta sirva de exemplo para que o Legislativo, o Judiciário, estados e municípios criem suas próprias políticas de cotas raciais.