Demora na definição de modelo a ser adotado pela Receita Federal impede o funcionamento de lojas francas e prolonga prejuízos de comerciantes

A Lei 12.723 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, mas na prática ainda não saiu do papel. A legislação pretende acabar com um problema histórico nas chamadas cidades gêmeas, localizadas nas fronteiras secas do Brasil: a concorrência econômica desleal produzida pelo livre comércio das lojas francas instaladas nos países vizinhos. Isentos de impostos e funcionando em condições privilegiadas, tais estabelecimentos atraem a população local, turistas e empresários, que deixam de comprar em solo brasileiro para gerar emprego e renda do outro lado da linha imaginária. Para funcionarem na prática, as lojas francas brasileiras dependem da regulamentação da lei que autoriza sua atuação, trabalho que avança lentamente na Receita Federal. O órgão deveria ter concluído os estudos até o fim do ano passado.

Relator do projeto que deu origem à Lei 12.723/12, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) lamenta a demora, que impede o funcionamento das lojas francas e prolonga as perdas do comércio. “A nossa fronteira tem perdas porque continua a concorrência desleal de dinheiro brasileiro que vai para o outro lado comprar produtos sem impostos, quando nós poderíamos manter aquecido nosso mercado interno”, criticou o parlamentar, que defendeu o aumento da pressão política e a mobilização das comunidades afetadas. Enquanto isso, pelo menos 29 cidades que poderiam ser beneficiadas aguardam uma definição, segundo o Ministério da Integração Nacional.
Jerônimo acredita que o Palácio do Planalto vai empurrar o assunto até onde der, sob a justificativa de falta de pessoal para cuidar das estruturas de fiscalização. “A questão da regulamentação é uma posição de governo. O Palácio do Planalto não quer regulamentar, especialmente porque alega falta de pessoal. Só em 2013, a Receita Federal teve a diminuição de 500 servidores de seus quadros por aposentadoria. Na minha opinião, essa será a desculpa oficial do governo para não regulamentar os free shops”, explicou o parlamentar. Jerônimo lembrou do recente fechamento das aduanas de Porto Vera Cruz e Tiradentes do Sul, ambas localizadas no Rio Grande do Sul, que tiveram suas atividades suspensas por falta de pessoal.

Debate

A regulamentação da lei que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em municípios fronteiriços foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (12), no Senado, na Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O debate foi realizado por iniciativa da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).