Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), que a imunidade tributária sobre contribuições sociais também vale para as exportações indiretas
A Suprema Corte considerou ilegal a norma da Receita Federal que só reconhecia a imunidade para exportações diretas. Vendas de produtos brasileiros para o exterior feitas por meio de tradings, as chamadas exportações indiretas, eram tributadas. A decisão afeta especificamente a cobrança sobre o Funrural que, segundo dados da Receita, estaria em R$ 11 bilhões.
Além de parar de arrecadar, o governo precisará discutir o pagamento do que já foi pago até agora pelos contribuintes. A decisão final do STF sobre o tema será aplicada por toda a administração pública. O principal argumento do STF foi a falta de justificativa para que um tipo de exportação ficasse isenta e outro tipo não. Uma solução para a dívida do Funrural foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. A decisão do STF abre caminho para que a dívida deixe de ser contabilizada e o valor já pago possa ser ressarcido via abatimento da dívida já existente.
Da decisão do STF cabe recurso para esclarecer as consequências. Há expectativa nos bastidores de um pedido, por parte da União, para modular os efeitos da eventual decisão de forma a minimizar impacto fiscal. Esta decisão mostra que o movimento que estamos fazendo é justo e o governo precisa decidir o restante do passivo, até porque com esta decisão, a maior parte do passivo já está sendo anulada.
Vamos seguir mobilizados e cobrar do governo o cumprimento da promessa!
Deputado Federal Jeronimo Goergen
