Destaque apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) também retirou trava legal que impedia remissão de passivo do Funrural

O texto final da Reforma da Previdência aprovado nesta quinta-feira (4), por 36 votos a 13 na Comissão Especial, excluiu o dispositivo que tributava as exportações agrícolas. A derrubada da cobrança só foi possível graças à apresentação do Destaque Nº 142, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), e apresentado em nome do Bloco PP-MDB-PTB. A votação desse dispositivo encerrou os debates da Reforma da Previdência na Comissão Especial e aconteceu já na madrugada de sexta-feira (5). O último item a ser analisado pelos parlamentares teve como resultado 23 votos a 19.
Na prática, a mudança sugerida pela PEC 06/2019 ao artigo 149 da Constituição Federal iria representar um aumento da carga tributária ao agronegócio. “A inclusão do parágrafo 5º previa o pagamento de uma alíquota que poderia variar entre 1,3% e 2,05% sobre a receita bruta da comercialização da produção. Conseguimos barrar mais um aumento de custos que acabaria prejudicando produtores rurais e consumidores”, destacou o parlamentar, que articulou a retirada do dispositivo junto ao relator Samuel Moreira (PSDB-SP). De acordo com dados do governo, a cobrança de Funrural sobre a exportação de produtos agrícolas representaria uma arrecadação extra de R$ 8 bilhões por ano. “Essa cobrança se tornaria permanente, prevista na Constituição. Só uma nova PEC poderia mudar essa realidade”, lembrou o parlamentar. Diretor Jurídico da Andaterra, Jeferson Rocha ressaltou que commodities como soja, algodão, milho e carne bovina seguem isentas da cobrança do Funrural nas vendas para fora do Brasil. “Levantamos esse tema entre nossos associados e levamos o caso até o deputado Jerônimo, que trabalhou para derrubar mais uma cobrança abusiva sobre quem produz alimentos”, comemorou o dirigente.
Solução para o passivo
O destaque apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen também derrubou a trava legal que impedia a concessão de parcelamentos, remissão ou anistia de contribuições previdenciárias após a aprovação da Reforma. Isso vai permitir a continuidade das negociações em torno de uma solução definitiva para o passivo bilionário do Funrural. O setor produtivo trabalha pela remissão dessa dívida acumulada entre os anos 2010 e 2017, período no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o recolhimento dessa contribuição.
Jerônimo Goergen é autor do PL 9252/2017, que extingue uma dívida que é considerada indevida pelos produtores rurais. “Foi promessa de campanha do então candidato Jair Messias Bolsonaro. Muitos produtores não aderiram ao Refis do Funrural no final do ano passado apostando que o assunto seria resolvido pelo presidente eleito. Hoje, eles não conseguem tirar as certidões negativas na Receita Federal para acessar o crédito oficial”, alertou. Agora, Jerônimo Goergen negocia com o Ministério da Economia uma solução para o impasse em torno do passivo do Funrural. “A cobrança futura já resolvemos. Falta resolver o passado”, finalizou.
Próximas etapas
Depois de passar pela Comissão Especial, a proposta de Reforma da Previdência vai para debate e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados (são precisos 308 votos para a proposta ser aprovada). O texto será então encaminhado para o Senado e analisado na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Casa. O plenário do Senado discute e vota a PEC (são necessários 49 votos para ser aprovada) em dois turnos. Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC é promulgada pelo presidente do Congresso.