Proposta altera a Lei N° 4.737/65, retirando da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns

Os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) protocolaram, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 70/2019. A proposta altera o Código Eleitoral (Lei N° 4.737/65), retirando da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns. O objetivo da proposta é evitar possíveis prejuízos às investigações da Operação Lava Jato a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte decidiu na última quinta-feira (14) que processos envolvendo crimes eleitorais e conexos, como corrupção, devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Segundo Jerônimo, a proposta não deve ser encarada como um confronto ao STF, mas uma necessária correção de rumos. “Estamos cumprindo nosso dever Constitucional que é legislar. Tivemos uma reação muito forte da sociedade brasileira e a leitura dela é que isto poderia colocar em risco os processos que envolvem a Lava Jato. Ainda em que pese a Justiça Eleitoral ter toda a condição intelectual, técnica e estrutural para fazer qualquer julgamento, não cabe a ela julgar casos de corrupção”, argumentou o parlamentar.

Já o deputado Kim Kataguiri disse que vai pedir urgência para agilizar a tramitação da proposta, fazendo com que ela possa ser apreciada diretamente no Plenário. O parlamentar entende que a Justiça Eleitoral não possui as mínimas condições para julgar causas envolvendo crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, que muitas vezes ocorrem em conexão com o crime eleitoral. Segundo ele, “apenas a Justiça Federal reúne condições de processar e julgar os crimes comuns e verificar se estes tiveram alguma relação com as eleições. Inverter essa ordem traria um único desfecho possível para os processos criminais eleitorais: a prescrição dos crimes e a consequente impunidade dos criminosos”, alertou.

Em busca de apoio institucional

Após o protocolo do PLC 70/2019, os deputados Kim Kataguiri e Jerônimo Goergen pretendem iniciar uma série de encontros e reuniões com todos os órgãos envolvidos no debate. A ideia é explicar o alcance da proposta e conquistar o apoio institucional das corporações. Uma primeira agenda neste sentido foi realizada nesta terça-feira (19), durante encontro entre Jerônimo, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Victor Hugo Azevedo, e o Promotor de Justiça, Alexandre Saltz.