Na prática, a proposta reabre a discussão sobre a cobrança do passado e autoriza o setor agronegócio a questionar juridicamente a tributação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23), por 16 votos a 1, o Projeto de Resolução (PRS) 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que pode suspender a cobrança do Funrural. A proposta suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também fazem o recolhimento sobre a folha de pagamento.
Segundo o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o PRS 13/2017 pode extinguir o passivo gerado no campo por conta de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, o Senado tem a prerrogativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte. “É importante lembrar que, em 2011, o STF proferiu decisão anulando a cobrança prevista na lei de 1992. Mas neste ano houve uma revisão nesse entendimento, gerando esses débitos bilionários do passado, onerando duramente produtores e agroindústria. A medida não garante a imediata suspensão desse passivo, mas cria-se o ambiente jurídico para o setor voltar a questionar a cobrança”, destacou.
MP 793/2017
No início deste mês, o governo editou a Medida Provisória (MP) 793/2017, criando o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O PRR parcela as antigas dívidas dos agricultores com o Funrural e reduz a atual alíquota de contribuição, de 2% para 1,2% da receita bruta com a comercialização da produção. “Na minha avaliação, essa MP pode até ficar prejudicada por conta desse fato novo. Havendo a extinção desse passivo, não há porque falar num programa de regularização tributária”, avaliou Jerônimo. Na avaliação do parlamentar, a cobrança retroativa pode inviabilizar o agronegócio. “O governo federal identificou uma maneira de reforçar o caixa. No entanto, precisa compreender que não é sacrificando o motor da economia que vai tirar as contas públicas do vermelho”, finalizou.
