O relator da MP 1124/2022, que altera a Lei 13.709/2018, e que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão, Jeronimo Goergen, do PP/Rio Grande do Sul, decidiu rejeitar a 29 emendas propostas na Câmara dos Deputados e pede a conversão da MP em Lei em regime de urgência. O texto final do relatório foi publicado nesta segunda-feira, 10/10.
“Depois de analisá-las, nosso voto é pela rejeição de todas as Emendas de Comissão, pois não encontramos nelas razões suficientes para incorporá-las à MPV e consideramos o texto recebido do Poder Executivo federal satisfatório para promover os aperfeiçoamentos necessários na Lei Geral de Proteção de Dados”, disse o parlamentar em suas considerações finais.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (CNPD), em agosto, já tinha divulgado uma Nota de Apoio à Conversão da MPV nº 1.124/2022, que é a MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia especial, com independência administrativa e financeira, sem qualquer mudança na Lei 13.709/18.
Editada em 13 de junho, a MP 1124/22 recebeu 29 propostas de emendas. Parte delas buscava garantir espaço a determinados grupos na estrutura do Conselho ou da própria ANPD: para advogados, defensores públicos, no CNPD; para analistas de TI e especialistas em regulação na ANPD. Havia emendas para modificar os mandatos, tanto do Conselho como da Autoridade; e aquelas que determinam que as multas da ANPD devem ir para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Outras propostas tratavam de limitar quem pode ser indicado para a Autoridade – por exemplo, ter 10 anos de experiência, determinada formação acadêmica, ou o impedimento a políticos, detentores de cargos públicos e até mesmo a sindicalistas serem indicados para a ANPD. As emendas abordavam ainda outros dois temas: a proposição de um regime específico para o tratamento de dados de crianças; e a criminalização da venda de dados sigilosos sob custódia do poder público.
Em agosto, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, tal qual uma agência reguladora. Mas, recentemente, o presidente Bolsonaro, por decreto, renovou o mandato de toda a atual diretoria. O Coronel Waldemar Gonçalves seguirá à frente da ANPD até 2026.
