Ministro do Meio Ambiente confirmou acordo em torno da proposta de Jerônimo Goergen (PP-RS), que estende prazos para todos os produtores

car prog O coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), se reuniu nesta terça-feira (24) com o ministro do Meio Ambiente. Na audiência, Sarney Filho confirmou a Jerônimo o fechamento de um acordo em torno da emenda apresentada pelo próprio deputado na Medida Provisória 724/2016. O texto original da proposta, assinada pela presidente afastada Dilma Roursseff, prorroga o CAR apenas para as propriedades com até quatro módulos fiscais. Já a emenda de Jerônimo estende os prazos para todas as propriedades, independente do tamanho.

Segundo Jerônimo, o ministro do Meio Ambiente já comunicou o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, sobre o acatamento da emenda na MP 724. “Finalmente o governo aceitou a nossa alternativa para que todos os produtores possam fazer o cadastramento. A prorrogação será pelo prazo de um ano, até o dia 5 de maio de 2017, e trará em seu texto a retroatividade, para que ninguém seja punido por não ter feito o cadastro no prazo anterior. Essa posição política é um anúncio importante porque teremos a solução definitiva com o novo governo”, destacou Jerônimo. Para que a proposta vire lei, a MP ainda precisará ser votada e aprovada na Câmara e Senado.

O CAR é um registro eletrônico que tem como objetivo reunir as informações sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal, florestas, vegetação nativa e áreas de uso restrito. A falta de regularização no prazo previsto pode levar à perda de uma série de benefícios. Entre as penalidades estão a impossibilidade de acessar linhas de crédito ou contratar seguro agrícola em condições facilitadas, a suspensão de sanções por conta da supressão irregular de vegetação e a negativa de dedução das áreas de APPs na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).