Propostas elaboradas pelo GT da Telefonia foram entregues oficialmente ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

O GT da Telefonia da Câmara protocolou nesta quarta-feira (20), os quatro projetos que integram o novo marco das telecomunicações. As propostas foram entregues ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que sinalizou com a possibilidade de criar uma comissão especial para analisar a matéria. Segundo o relator do GT, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o debate feito por meio de comissão especial oferece mais agilidade na aprovação das propostas. “Não precisaria tramitar em várias comissões ao mesmo tempo, teria um debate bem mais reduzido. Se isto acontecer tenho certeza que avançaremos muito na votação ainda no primeiro semestre de 2014. Com isso, ele (Alves) reconhece que a questão da telefonia é uma prioridade nacional”, destacou Jerônimo.

O GT foi o resultado da soma de esforços das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Após funcionar por cerca de 120 dias, o grupo apresentou quatro projetos que alteram pontos importantes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997). As mudanças na legislação abrangem aspectos tributários, de infraestrutura e de defesa do consumidor. Entre as novidades, destaque para o aumento de 30 para 60 dias de validade para os créditos na modalidade pré-pago. Presidente do GT, o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) propôs um item que estabelece o silêncio positivo. Ou seja, caso o poder público municipal não se pronunciar num prazo de 60 dias sobre a possibilidade ou não de instalar uma antena, a operadora ficará automaticamente autorizada a fazer a colocação do equipamento. “Para você ter uma ideia, a Itália é um país pouco maior que o meu estado. A Itália tem 60 mil antenas instaladas. O Brasil inteiro tem 52 mil antenas e já vendemos 270 milhões de telefones celulares. Nisso eu estou sendo intransigente”, ressaltou Bez.

Outras mudanças

O novo marco também viabiliza a aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na expansão da banda larga no Brasil. Atualmente, a legislação só permite a utilização do Fust na expansão da telefonia fixa, com a instalação de telefones públicos, por exemplo. Com a mudança, será possível utilizar a verba para levar internet às escolas públicas. Também está prevista a proibição da cobrança do adicional de deslocamento e da taxa de roaming. Ainda está prevista a obrigação para que as operadoras de telefonia fixa passem a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua a cobrança de um valor fixo mensal, a chamada assinatura básica.

O novo marco também avança no sentido de ampliar os poderes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para determinar, em caráter cautelar, a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas por parte das operadoras. As multas instituídas pela Anatel às operadoras serão revertidas para a melhoria dos serviços de infraestrutura em telefonia dos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Outro ponto aprovado e considerado um grande avanço é o que determina que as construções, ampliações ou reformas de edifícios deverão ser executados de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras ópticas para a instalação de redes de telecomunicações. Outra proposta obriga as operadoras a enviar gratuitamente mensagens de texto com alertas de risco e orientações à população em caso de desastres naturais.

Defesa do consumidor

O GT da Telefonia trouxe para dentro do novo marco as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre as operadoras e o Ministério Público do Rio Grande do Sul. Com isso, todos os mecanismos de defesa do consumidor previstos naquele documento serão estendidos para o Brasil na forma da lei. As propostas são as seguintes: as empresas deverão informar nos sites a abrangência da cobertura de cada antena; obriga as operadoras a oferecer um canal direto com os órgãos de defesa do consumidor, que poderão enviar listagem de reclamação, cuja resposta deverá ser produzida num prazo de até 45 dias; as empresas deverão manter atendimento físico para receber reclamações de clientes quanto ao cancelamento de serviço, devolução de cobranças indevidas e a retirada do nome do nome dos usuários do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC); oferecer nos respectivos sites uma ferramenta que permita solicitar o cancelamento do serviço em até 48h; fazer com que as empresas identifiquem para qual operadora o usuário está fazendo a ligação, demanda criada a partir da portabilidade; a previsão de realização de dois encontros anuais, nos meses de abril e outubro, reunindo Anatel, Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs), com o objetivo de avaliar as demandas coletivas dos consumidores; os documentos de cobrança deverão chegar na casa dos consumidores com cinco dias de antecedência, do contrário, o cliente poderá acessar o código de barras através de um canal telefônico; qualquer descumprimento dos itens acima poderão gerar multas para as operadoras.

Presenças

Além de Bez e Jerônimo, também participaram da entrega das propostas ao presidente da Câmara, os deputados Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Magno (PP-RO) e Zoinho (PR-RJ).

Projetos que integram o novo marco das telecomunicações
– Projeto de Lei (PL) 6789/2013;
– Projeto de Lei (PL) 6790/2013,
– Projeto de Lei (PL) 6791/2013;
– Projeto de Lei Complementar (PLP) 356/2013.