Proposta passará por consulta pública e tem como objetivo oferecer justiça tributária para empreendimentos de acordo com nível de faturamento e risco ambiental
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu negociação com diferentes setores da economia para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O ministro Sarney Filho e a presidente do Ibama, Suely Araújo, estiveram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (31) para discutir os termos da proposta, que deverá ser analisada por deputados e senadores. Articulador do encontro, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), destaca que a nova legislação tem como objetivo oferecer justiça tributária para os diferentes tipos de empreendimentos, de acordo com o respectivo nível de faturamento e risco ambiental. “Isso é uma questão de justiça. Nós não podemos cobrar taxas de maneira igualitária de setores e elos de cadeias diferentes. Como é o caso de uma refinaria pagar o mesmo que um pequeno posto de gasolina. Isso significa retirada de renda e representa uma penalidade fiscal que, inclusive, joga muitas empresas na informalidade”, destacou o parlamentar.
O vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), José Camargo Hernandes, explica que a legislação que rege o TCFA não levou em conta as peculiaridades econômicas ao longo do tempo. Com o preço do combustível mais caro, os postos passaram a vender menos, pagando a mesma taxa que uma refinaria. “Um pequeno posto do interior está pagando até R$ 20 mil por ano de taxa ambiental. Esse número é muito forte. E estão classificados no mesmo nível de risco de uma grande base de distribuição. Não se pode comparar quem armazena 80 mil litros de combustível com alguém que armazena milhões de litros”, explicou o dirigente.
No agronegócio, o problema se repete. O presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA), Arney Frasson, destaca que não se está questionando o pagamento da TCFA, mas sim o enquadramento dos diferentes tipos de empresas. “Hoje, um grande terminal portuário, que opera com milhares de toneladas de grãos, paga a mesma taxa de uma pequena cerealista. Com isso, grande parte da nossa renda é corroída. Queremos pagar o que é justo”, argumentou. O dirigente acrescenta que a TCFA é calculada com base num teto de faturamento de R$ 12 milhões. Como se trata de uma atividade econômica com grande potencial comercial e estreita margem de lucro, a grande maioria dos empreendimentos, independente do tamanho, acaba pagando a mesma taxa ambiental.
Pelo acordado com o Ministério do Meio Ambiente, a revisão legislativa da TCFA seguirá um calendário pré-determinado. Até o final de junho se conclui os estudos internos no governo e em julho abre-se o prazo de 30 dias para consulta pública. Recebidas as contribuições dos diferentes setores da economia, o texto legislativo é encaminhado para a Câmara dos Deputados. A proposta poderá ser feita via Projeto de Lei com urgência constitucional ou através de uma Medida Provisória.
