Mais de 80% dos alvarás para construções de baixo risco devem ser extintas e processo para liberação de obras serão 100% digitais
O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (14) o Licenciamento Urbanístico Integrado e a Resolução n° 64/202, aprovada recentemente pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Na prática, as normas estabelecem classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, aplicando as regras de Liberdade Econômica para obras e edificações consideradas de baixo risco.
Pelo Twitter, o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE), Geanluca Lorenzon, destacou que essas iniciativas poderão “extinguir mais de 80% dos alvarás de construção e habite-se no Brasil, em uma das maiores desburocratizações da nossa história. Assim, prefeituras, bombeiros e demais órgãos poderão focar no que realmente importa: situações de médio e alto risco”, detalhou. Segundo Lorenzon, estados e municípios ficarão responsáveis por definir os projetos de baixo risco, que não poderão ser aplicados quando foi exigido licenciamento ambiental.
Relator da Lei da Liberdade Econômica no Congresso Nacional, o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) destacou o fato da nova ferramenta permitir a liberação automática e declaratória para construir ou habitar, de forma totalmente digital e online. “Isso é realmente revolucionário e deve estimular o setor da construção civil e a regularização dos imóveis. Além disso, vai facilitar a vida do cidadão, que não precisará mais percorrer a via crucis da burocracia atrás de papelada e carimbos. Com a regularização dos imóveis também ficará mais fácil acessar o crédito oficial na hora de construir”, ressaltou o parlamentar. Segundo dados oficiais, a burocracia na área da construção civil joga o Brasil para a 170ª posição num ranking de liberdade para empreender que avalia 194 países.
Outra novidade, ainda de acordo com o secretário Geanluca Lorenzon, é a utilização de portais privados regulados, que vão concorrer entre si para oferecer o melhor serviço digital certificado para a liberação das obras de baixo risco. Segundo ele, isso vai quebrar a lógica do monopólio estatista de apenas um canal de atendimento, que geralmente presta um serviço precário ao cidadão.
