PL 9604/2018 pretende combater o abuso do direito de articulação de movimentos sociais e prevê pena de 12 a 30 anos de prisão

O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) conseguiu coletar nesta terça-feira (13) as assinaturas necessárias para votar em Plenário a urgência do Projeto de Lei 9604/2018. A proposta tipifica como ato de terrorismo as ações violentas promovidas por movimentos como MST e MTST. “A legislação visa combater o abuso do direito de articulação de movimentos sociais e prevê pena de reclusão que varia de 12 a 30 anos”, destacou o parlamentar.

Segundo Jerônimo, a proposta não interfere no livre direito de manifestação e articulação social. “A punição é para quem carrega facão, foice, anda com o rosto coberto, promove invasão de imóveis urbanos e rurais. Estamos falando ainda da depredação de patrimônio, maquinário, matança de animais, destruição de pesquisa científica, tudo aquilo que a sociedade já não aguenta mais”, explicou.

Para ir ao Plenário em regime de urgência, um projeto de lei necessita de 257 assinaturas individuais de deputados. Ou de líderes partidários cujas bancadas, somadas, ultrapassem os 257 assentos. A urgência garante celeridade na votação de uma proposta legislativa e não precisa passar pelo trâmite tradicional, onde é exigida a análise de diversas comissões temáticas. Aprovado o requerimento de urgência, o projeto já está apto para ser apreciado em Plenário como item prioritário.