Se não houver recurso ao Plenário texto segue para última revisão do Senado

A Comissão Especial do Novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/2014 e apensados) aprovou nesta quarta-feira (23) parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O novo texto altera pontos importantes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97). As propostas aprovadas fazem parte de um longo debate, iniciado em 2013, quando as comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) instalaram o Grupo de Trabalho (GT) da Telefonia.

Os debates travados no âmbito do GT resultaram em quatro projetos de lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), propostas que abrangem aspectos tributários, de infraestrutura e defesa do consumidor. Autor do novo marco, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que a atual legislação tem quase 20 anos de existência e já considerada ultrapassada. “Está nascendo um novo marco regulatório da telefonia celular no Brasil. A atual lei é de 1997, desatualizada com relação à tecnologia que nós temos hoje. E muito foi cobrado de que a falta de alguns investimentos se deu em virtude de que a lei não permitia. Por isso nós estamos alterando a lei. Se isto era um entrave não é mais, deixa de existir. Fica uma lei adequada com aquilo que tem disponível em termos de telecomunicação e tecnologia”, explicou.

Principais mudanças

Uma das principais mudanças propostas é o fim, a partir de 2019, da cobrança de roaming. Ou seja, em viagens dentro do País, a pessoa não pagará mais caro na hora de fazer ou receber ligações no celular só por estar fora do município onde mora. O texto determina ainda que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês e que o saldo tenha validade renovada cada vez que o usuário colocar créditos novos. O substitutivo também cria regras para que os fundos de investimentos do setor (Funtel, Fistel e Fust) sejam utilizados em melhorias dos serviços, como, por exemplo, na expansão da banda-larga no País. Estima-se que apenas o Fust tenha R$ 8 bilhões parados em caixa.

O texto também facilita a instalação de antenas de telefonia, dando prazo para os prefeitos. O objetivo é evitar a demora na análise dos pedidos de instalação, um dos principais entraves alegados pelas empresas para não melhorar a qualidade do sinal da telefonia. A proposta prevê o chamado silêncio positivo. Ou seja, se órgão municipal não se manifestar em até 60 dias sobre a aprovação de instalação das antenas, as companhias ficam automaticamente autorizadas a instalar os equipamentos. Se não houver recurso ao Plenário da Câmara, o texto vai direto ao Senado, onde deve passar por uma última revisão. Depois disso, as propostas seguem para sanção presidencial.