Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) acredita que governo não pode oferecer tratamento diferenciado aos produtores rurais

imovel-rural O coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), apresentou nesta quinta-feira (5) emenda à Medida Provisória 724/2016. O texto original da proposta assinada pela presidente Dilma Roursseff prorroga para o dia 5 de maio de 2017 o prazo de regularização no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades com até quatro módulos fiscais.

O parlamentar argumenta que o governo federal ofereceu tratamento diferenciado aos produtores rurais ao restringir a prorrogação do prazo apenas para a agricultura familiar. “Minha emenda estende para todos os imóveis, independente do tamanho. Não há porque haver essa discriminação”, explicou. No entanto, Jerônimo esclarece que até a votação da MP, fica prevalecendo os prazos diferenciados. Ou seja, os imóveis acima de quatro módulos tinham até esta quinta-feira (5) para realizar o CAR. “No entanto, minha emenda também trará uma anistia para aqueles produtores que vierem a descumprir os prazos no tempo de tramitação da MP”, acrescentou.

O CAR é um registro eletrônico que tem como objetivo reunir as informações sobre a situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal, florestas, vegetação nativa e áreas de uso restrito. A falta de regularização no prazo previsto pode levar à perda de uma série de benefícios. Entre as penalidades estão a impossibilidade de acessar linhas de crédito ou contratar seguro agrícola em condições facilitadas, a suspensão de sanções por conta da supressão irregular de vegetação e a negativa de dedução das áreas de APPs na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

Audiência pública

Jerônimo também solicitou a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, para que o Ministério do Meio Ambiente apresente o levantamento de todos os imóveis cadastrados no CAR.