Recursos arrecadados com sanções administrativas contra empresas e pessoas físicas passariam a ter destinação automática para estas áreas

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) protocolou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 7222/2017, que prevê a destinação automática de multas administrativas oriundas de ações contra a corrupção para as áreas da saúde e educação. A proposta altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), fazendo com que recursos em dinheiro e de bens confiscados passem a compor o orçamento para estes dois setores. “Acredito que ainda existe uma lacuna nessa importante legislação. Esses valores resgatados pela União não podem cair no Caixa Único, sob pena de novamente se perderem. Quem mais sofre com a corrupção é a população e, portanto, é para a sociedade que esses recursos precisam ser canalizados, com mais investimentos no sistema educacional e serviços em saúde”, argumentou Jerônimo.

        Segundo levantamento apresentado ainda em 2015, pelo chefe da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, os recursos desviados em esquemas de corrupção no Brasil custam aos cofres públicos algo em torno de R$ 200 bilhões por ano. Em três anos de atuação, a Operação Lava Jato recuperou mais de R$ 10 bilhões em valores recuperados ou em processo de recuperação. Além disso, há o bloqueio de R$ 3,2 bilhões em bens bloqueados pela Justiça.

No Senado, já tramita o projeto de autoria do senador Critovam Buarque (PPS-DF) que destina ao Fundo Social (FS) os recursos públicos que tenham sido desviados por corrupção. O Fundo Social tem 50% dos seus recursos destinados à educação e saúde. A proposta de autoria do deputado Jerônimo Goergen prevê a destinação integral dos valores recuperados. “Acredito que, tanto os senadores quanto os deputados precisam fazer esse debate. O governo novamente fala em aumento de impostos para cobrir o rombo orçamentário e continuar fazendo os investimentos necessários. Precisamos mostrar que há outros caminhos para fazer o Brasil crescer, sem penalizar a população com mais tributos”, finalizou.