Combate à Corrupção Archives - Jerônimo Goergen

Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Thu, 01 Sep 2022 19:39:50 +0000

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel. A medida afetaria, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. Hoje, a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) ao Projeto de Lei 8262/17, do ex-deputado André Amaral (PB).
O parecer de Mendes incorporou elementos de outras sete propostas, entre elas o Projeto de Lei 6193/19, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que altera o Código Penal. Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, se o esbulho possessório (invasão de terreno mediante uso de violência ou grave ameaça) ocorrer em propriedade rural produtiva, a pena será aumentada em 1/3. E, se ocorrer com a participação de mais de duas pessoas, aumentará em 2/3. “Nunca o Direito à Propriedade foi tão levado a sério como neste governo. Se o presidente Jair Bolsonaro está fazendo a sua parte, o Congresso também precisa dar sua contribuição mudando atual legislação, que é totalmente conivente com grupos como o MST”, ressaltou Jerônimo.
Ainda há outros casos de endurecimento da punição na proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública. A pena para o delito tipificado no Código Penal como “alteração de limites”, que hoje é detenção de um a seis meses e multa, passar a ser reclusão de um a quatro anos e multa. Caso o invasor usar de violência, incorrerá no dobro da pena. Além de alterações no Código Penal, o substitutivo altera do Código Civil e o Código de Processo Civil. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado pelo Plenário.

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Empresas de frango cobram dívida cubana de R$ 100 milhões (VALOR)

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Tue, 02 Aug 2022 12:36:46 +0000

Por Rafael Walendorff — De Brasília

Mesmo depois de uma “mini CPI” na Comissão de Agricultura da Câmara, o governo
federal não vai rever seu posicionamento sobre uma dívida de Cuba com frigoríficos
brasileiros que exportaram carne de frango para a ilha com recursos do Programa
de Financiamento às Exportações (Proex). As empresas prejudicadas tentam receber
o pagamento da União na Justiça.

O caso, que se arrasta desde 2018, gerou um prejuízo de € 20 milhões (cerca de R$
100 milhões). A estatal cubana Alimport deixou de pagar pelos embarques e Brasília
suspendeu o desembolso do Proex às companhias brasileiras, realizado por meio do
Banco do Brasil.

Em ofício ao deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pediu a revisão dos pareceres
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o caso, o Ministério da
Economia informou a manutenção do entendimento e a “ausência de motivação
para submissão de nova consulta”.

Sobre o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) – “a mini CPI” -,
feito pela Comissão de Agricultura, a Pasta afirmou que “este foi encaminhado aos
órgãos competentes, tendo o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
(…), bem como a Secretaria do Tesouro Nacional, se pronunciado pela inexistência
de providências a serem tomadas”.

A esperança das empresas, quase todas representadas pela Associação Brasileira de
Proteína Animal (ABPA), é forçar o pagamento na Justiça. Duas ações de cobrança
foram ajuizadas contra a União e o Banco do Brasil, operador do Proex. Uma foi
julgada improcedente, mas a defesa vai apelar para que o caso vá para a segunda
instância, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Evaristo Pinheiro, sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados, disse que as
empresas seguiram os requisitos previstos na então resolução 2575/1998 do
Conselho Monetário Nacional (CMN), que definia os critérios do Proex, e foram
lesadas pela suspensão do pagamento do financiamento pelo BB e pela União.
Segundo ele, Cuba estava adimplente no momento da concessão dos empréstimos,
houve o embarque completo das mercadorias, a cubana Alimport pagou à vista sua
parcela de 15% devida pelos negócios e o Banco Nacional de Cuba (BNC), garantidor
da operação, emitiu a carta de crédito para o BB.

“O exportador jamais foi avisado que Cuba ficou inadimplente, e não teve
oportunidade de interromper os embarques. Esse é o calote”, disse Pinheiro. Além
dos valores dos financiamentos, as ações judiciais cobram indenização e danos
morais.

Ricardo Santin, presidente da ABPA, acredita que não houve má-fé do governo no
caso, mas ressalta que as agroindústrias só exportaram porque havia o programa
federal e que elas não podem ficar no prejuízo. “Nossa intenção é buscar [na Justiça] e ganhar. Como advogado, vejo que há elementos específicos nos contratos do
Proex [que dão às companhias o direito ao pagamento]”, pontuou. O valor do
“calote”, próximo de R$ 100 milhões, é pequeno para o tamanho das exportações
brasileiras de carne de frango, mas atrapalha empresas de menor porte.

O Proex está suspenso para Cuba desde 2018. O programa financiava o importador
com recursos do Tesouro e beneficiava exportações de empresas com faturamento
bruto anual de até R$ 600 milhões. Nas operações com prazo superior, a parcela
financiada ficava limitada a 85% do valor da venda. A diferença era paga à vista pelo
importador.

Em 2020, a PGFN disse que considerava legítimo que o Banco do Brasil recusasse a
liberação de recursos de financiamentos do Proex a empresas brasileiras que exportaram para Cuba. O parecer ressaltava que os pagamentos dependiam da adimplência do país importador.

Procurados, o Ministério da Economia e a PGFN não quiseram comentar. O BB,
operador do Proex, disse que “atua estritamente de acordo com a regulamentação
estabelecida pelo governo federal para o programa, sempre esteve aberto ao
diálogo e apresentou os esclarecimentos solicitados em todas as oportunidades em
que foi demandado, não nos cabendo manifestação a respeito da decisão do Poder
Executivo sobre o tema”. (Com colaboração de José Florentino)

FONTE: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2022/08/02/empresas-de-frango-cobram-divida-cubana-de-r-100-milhoes.ghtml

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Calote de Cuba a exportadores brasileiros completa quatro anos sem solução e prejuízo de R$ 140 milhões

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Thu, 28 Jul 2022 19:59:47 +0000

Entre os anos de 2017 e 2018, foram realizadas diversas exportações de carne de frango para Cuba no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), em razão de acordo internacional entre os dois países em vigor desde 1998. Em meados de 2018, o Tesouro Nacional suspendeu o desembolso dos pagamentos às agroindústrias brasileiras alegando que Cuba estaria inadimplente com suas obrigações frente ao Brasil. Desde então se passaram quatro anos e o calote cubano segue sem solução, com os empresários brasileiros acumulando prejuízo de R$ 140 milhões.

As agroindústrias cumpriram todos os requisitos para a liberação dos recursos e somente foram avisadas da suspensão do desembolso após o embarque das mercadorias. Como forma de investigar a suspensão de pagamentos no âmbito do Proex e reparar os danos à indústria nacional, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n° 20/2019 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O parlamentar acompanha o impasse envolvendo o Proex desde o surgimento dos primeiros problemas e destaca que buscou todas as possibilidades de solução via administrativa, sem sucesso. “Ninguém dentro do governo admite que houve erro na condução do programa e que isto provocou um prejuízo milionário. Não é possível o gestor público lavar as mãos para um calote institucional”, criticou.

A PFC é um mecanismo utilizado pelo Poder Executivo para apurar irregularidades no âmbito da administração pública, em que os infratores poderão ser responsabilizados pelos seus atos, de acordo com (i) comprovação da ilegalidade do ato, (ii) avaliação política, administrativa, social e econômica, e (iii) eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ainda, a PFC pode determinar a tomada de medidas por outros entres da administração pública para coibir as ilegalidades verificadas.

O relatório final da PFC apresentado pelo relator da matéria (PL-MG), deputado federal Domingos Sávio, foi aprovado por unanimidade. A Comissão de Agricultura concluiu pela ilegalidade da retenção dos pagamentos e pela responsabilização do Banco do Brasil, o qual deverá arcar com os pagamentos aos exportadores, em corresponsabilidade com o Tesouro Nacional. Assim, determinou o envio de ofício ao Presidente da República, aos senhores Ministros da Economia e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao senhor Presidente do Banco do Brasil, para conhecimento e providências cabíveis; bem como concluiu pela tomada de providências administrativas cabíveis para apuração de responsabilidades que possam gerar prejuízos ao erário ou ao Banco do Brasil.

Apesar das determinações imperativas da PFC ao Poder Executivo, apenas o Ministério da Economia se manifestou. Em ofício encaminhado ao deputado Jerônimo Goergen a pasta alegou a ‘inexistência de providências a serem tomadas’. “O posicionamento do Poder Executivo reflete total descaso com as determinações do Poder Legislativo, ferindo frontalmente as determinações da PFC 20/2019, bem como o princípio de harmonia entre os Poderes. E demonstra menosprezo pelos prejuízos sofridos pelo setor avícola”, criticou.

A inadimplência no Proex reforça a insegurança jurídica enfrentada pelos exportadores, desestimulando ainda mais o desenvolvimento das exportações no setor agroindustrial e prejudicando sobremaneira a competitividade do Brasil no cenário internacional. “O Poder Executivo está dando calote no agronegócio brasileiro, que responde por mais de 25% do PIB do Brasil, e escredibilizando importantes programas de apoio à exportação, que nos mantém competitivos com o resto do mundo”, reforçou Jerônimo.

Ainda de acordo com o parlamentar, fica evidente a displicência dos agentes mencionados quanto à omissão frente às determinações do Poder Legislativo, que busca reparar o prejuízo suportado pelo setor de agroindustrial brasileiro desde 2018. As medidas exigidas nesta PFC são de suma relevância para o desenvolvimento das agroindústrias brasileiras, bem como para o posicionamento do setor no mercado internacional, devendo ser tratadas com a devida importância.
Advogado de empresas exportadoras prejudicadas pela falta de pagamento, Evaristo Pinheiro afirmou que, apesar das inúmeras tentativas de reconhecimento administrativo do direito dos exportadores, “não restou outra alternativa senão buscar o pagamento das exportações pela via Judicial”. Diante do impasse e dos problemas em torno do programa, o Proex está suspenso para Cuba desde 2018.

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Câmara retoma debate sobre calote de Cuba a empresas brasileiras

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Wed, 11 May 2022 16:40:53 +0000

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Requerimento 12/2022, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que prevê a realização de audiência pública para discutir “O não pagamento dos recursos da linha Proex às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba”. De acordo com o autor da proposta, o problema surgiu no final do mandato de Dilma Rousseff, que sofreu um processo de impeachment. Isso levou a uma deterioração das relações comerciais entre os dois países. Mas o impasse acabou não sendo resolvido nas gestões Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Jerônimo lembra que o calote cubano no Programa de Financiamento às Exportações (Proex), operacionalizado pelo Banco do Brasil, já foi tratado em outras duas audiências públicas. Depois disso, a CAPADR aprovou uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), que concluiu pela responsabilização do Banco do Brasil e do Tesouro Nacional pelo calote aplicado pelo Banco Nacional de Cuba (BNC) aos exportadores brasileiros. “São aproximadamente R$ 120 milhões em produtos que foram enviados para Cuba e não chegaram ao bolso do empresário. Temos empresas em recuperação judicial por não receber esses valores. Neste momento, a Justiça está analisando essa demanda”, detalhou.

O parlamentar, que acompanha o caso desde 2017, entende que o assunto evoluiu positivamente nos últimos dias, quando finalmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) admitiu reavaliar o primeiro parecer contrário aos interesses das agroindústrias brasileiras. “Houve um erro de condução do meu ponto de vista quanto à autorização para que o empresário mandasse o produto, sabendo que havia uma inadimplência de Cuba naquele momento. E eu considero que agora, passado todos esses anos, não é somente um calote de Cuba para conosco, mas um calote do Brasil com nosso empresário”, concluiu Jerônimo. A audiência pública ainda não tem data marcada e deve ser confirmada nos próximos dias a partir da deliberação da Comissão de Agricultura.

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Empresas e contribuintes brasileiros pagaram por charutos cubanos

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Sat, 29 Jan 2022 20:27:56 +0000

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) voltou a cobrar neste sábado (28) uma solução para o calote de mais de R$ 200 milhões dado por Cuba às empresas brasileiras que exportaram alimentos para a ilha e até hoje não viram a cor do dinheiro. O problema se arrasta há anos sem solução como uma herança da política comercial dos governos petistas com o governo cubano. “Esse caso é gravíssimo, ainda mais agora que o próprio presidente do BNDES revelou que o Brasil aceitou charutos como garantia para um empréstimo bilionário para a construção do Porto de Mariel, em Cuba. Nossas empresas seguem sem receber pelos produtos enviados e o cidadão brasileiro pagou pela infraestrutura em outro país. Isso é revoltante”, afirmou Jerônimo.
O parlamentar acompanha o caso de perto desde 2017. Trata-se de um problema associado ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex), programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços. O Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pela operacionalização da linha de crédito. “Ao longo desses últimos anos fizemos dezenas de reuniões com o Banco do Brasil, a CAMEX e o Tesouro Nacional em busca de uma solução administrativa que permitisse o pagamento dos valores atrasados. Infelizmente, não houve ressarcimento dos valores devidos”, recordou o parlamentar.
O deputado é autor da Proposta de Fiscalização e Controle, que tramitou na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A PFC 20 nvestigou o calote de Cuba às agroindústrias brasileiras dentro da linha do Proex. O relatório final dos trabalhos foi aprovado no final do ano passado e o parecer encaminhado aos órgãos competentes para a tomada de providências.

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Câmara aprova penas mais duras para corrupção na pandemia

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Tue, 01 Sep 2020 20:01:57 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1), o Projeto de Lei 1485/2020, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que aumenta as penas para os crimes associados à corrupção praticados durante a pandemia. A proposta foi apresentada em conjunto por uma série de parlamentares, que se uniram para dar uma resposta contra os desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública.
Um dos signatários do projeto foi o deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que comemorou resultado. “O meu projeto original tornava hediondo esse tipo de crime. Mas conseguimos chegar num acordo para duplicar as penas. E para que nós não perdêssemos tempo, juntamos todas as propostas e transformamos os parlamentares em coautores. Demos um passo importante para punir esse absurdo que, neste momento fica mais grave ainda. Faltando dinheiro para salvar vidas, governantes, servidores e empresários desviam recursos públicos em benefício próprio”, criticou.
A proposta ainda precisar passar pelo Senado antes de seguir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O que muda
Associação Criminosa: a pena de reclusão de 1 a 3 anos será aplicada em dobro se o objetivo for desviar recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública;
Crimes contra a administração pública: dobram as penas atuais em relação ao emprego irregular de verbas públicas (1 a 3 meses – 2 a 6 meses); corrupção passiva (2 a 12 anos – 4 a 24 anos) e corrupção ativa (2 a 12 anos – 4 a 24 anos);

Em relação à Lei de Licitações, a proposta também determina a aplicação em dobro de várias penas previstas, relacionadas ao processo licitatório, se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Essas penas de detenção variam de seis meses a seis anos. Uma emenda aprovada no Plenário dobrou a pena para estelionato e falsidade ideológica. O objetivo é punir com mais rigor quem aplica golpes envolvendo auxílio financeiro custeado pela União, estado ou municípios em virtude de estado de calamidade pública.

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Câmara aprova urgência para PL que eleva penas para falsificação na venda de produtos terapêuticos e medicinais

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Thu, 28 May 2020 13:49:53 +0000

O Plenário virtual da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o requerimento de urgência do Projeto de Lei 2506/2020, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS). A proposta altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Nestes casos, a pena de reclusão passaria dos atuais 10 a 15 anos para 20 a 30 anos de reclusão, acrescida de multa.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa nasceu da indignação popular em cima da multiplicação de casos envolvendo a pandemia da Covid-19. “Se por um lado esses momentos de crise afloram bons sentimentos de solidariedade no ser humano, por outro lado a gente testemunha o que há de pior. Quadrilhas falsificando vacina ou medicamentos, adulterando álcool em gel ou superfaturando a compra de respiradores. Precisamos dar uma resposta muito dura e um basta nisso tudo”, reagiu o parlamentar.

A aprovação do requerimento de urgência para o PL 2506/2020 garante maior agilidade na tramitação da proposta. Depois dessa etapa, o projeto está pronto para ser votado nos plenários virtuais de Câmara e Senado. Aprovado nas duas Casas legislativas, o Projeto de Lei é encaminhado para sanção do presidente da República.

Crime hediondo
O deputado Jerônimo Goergen também é autor do Projeto de Lei 2507/2020, que inclui no rol de crimes hediondos a prática de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. “A Operação Placebo, desencadeada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, só comprova que as quadrilhas estão atuando de forma sistemática durante a pandemia. A contratação de produtos ou serviços por preços abusivos e fora da realidade é uma triste realidade que precisa ser punida com todo o rigor que nossa legislação permite. Alguém que se vale de um momento como esse para desviar recursos públicos mereceria inclusive prisão perpétua ou pena de morte”, ressaltou Jerônimo.

O parlamentar espera que o Congresso Nacional também perceba a importância do PL 2507/2020 como forma de coibir esse tipo de crime. “E que a Polícia Federal possa seguir seu papel de independência, impedindo danos ao erário público na compra de respiradores pulmonares, equipamentos de proteção individual ou na construção de hospitais de campanha”, finalizou.

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Câmara analisa urgência para projeto que torna crime hediondo falsificação e corrupção na venda de produtos terapêuticos e medicinais

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Sat, 23 May 2020 18:12:58 +0000

Entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência do Projeto de Lei 2506/2020, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS). A proposta altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ou seja, o texto trata como crime hediondo estas práticas criminais. Nestes casos, a pena de reclusão passaria dos atuais 10 a 15 anos para 20 a 30 anos de reclusão, acrescida de multa.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa nasceu da indignação popular em cima da multiplicação de casos envolvendo a pandemia da Covid-19. “Se por um lado esses momentos de crise afloram bons sentimentos de solidariedade no ser humano, por outro lado a gente testemunha o que há de pior. Quadrilhas falsificando vacina ou medicamentos, adulterando álcool em gel ou superfaturando a compra de respiradores. Precisamos dar uma resposta muito dura e um basta nisso tudo”, reagiu o parlamentar.
A votação do requerimento de urgência para o PL 2506 garante maior agilidade na tramitação da proposta. Depois dessa etapa, a proposta fica apta para ser votada nos plenários virtuais de Câmara e Senado. Só então, o Projeto de Lei é encaminhado para sanção do presidente da República.

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VEJA – Deputado quer 30 anos de cadeia para quem falsificar remédios

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Thu, 14 May 2020 12:49:15 +0000

Penas mais severas para quem falsificar medicamentos, é o que propõe o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) no projeto de lei 2605/2020.

A proposta é alterar o Código Penal Brasileiro a fim de intensificar as penalidades para quem cometer os crimes de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”.

A legislação em vigor, de dezembro de 1940, prevê entre 10 e 15 anos de reclusão. O deputado defende um prazo maior, entre 20 e 30 anos, além de multa.

O texto foi apresentado pelo parlamentar em plenário na semana passada e agora segue para discussão.

FONTE: https://veja.abril.com.br/blog/radar/deputado-quer-30-anos-de-cadeia-para-quem-falsificar-remedios/

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Artigo – Correndo contra o tempo

Assessoria Dep. Jerônimo Goergen — Sun, 25 Aug 2019 19:02:45 +0000

O ano de 2018 foi marcado por fortes emoções. Afinal de contas, derrotamos nas urnas um ciclo político e econômico que levou o Brasil quase à ruína. A vitória de Jair Bolsonaro renovou as esperanças do povo brasileiro por dias melhores. No campo, os produtores rurais se vestiram de verde e amarelo para saudar os novos tempos. Sabemos que a lista de problemas a serem resolvidos é extensa: reformas da Previdência, Tributária, Administrativa, Novo Pacto Federativo, Lei da Liberdade Econômica. Da nossa parte compreendemos que oito meses é pouco para mudar o estado de coisas. No entanto, é preciso acelerar a gestão administrativa no enfrentamento de problemas pontuais que ficaram pendentes de solução desde a gestão passada. O compasso de espera produz angústia e incertezas. A ansiedade só aumenta em relação a dois temas que exigem respostas para ontem: o Funrural e o endividamento agrícola. Ainda na campanha eleitoral, o então candidato Jair Bolsonaro prometeu acabar com a cobrança retroativa no período em que o Funrural foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PL 9252/2017, de minha autoria, faz a remissão desse passivo e está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Com vontade política e técnica legislativa podemos avançar. A opinião pública precisa entender que as palavras perdão ou anistia não cabem nessa discussão do Funrural. É cobrança indevida que precisa ser extinta no intervalo de sete anos em que o próprio STF disse que o desconto era proibido. De 2017 para cá, a cobrança do Funrural está pacificada. O desconto está regulamentado e vem sendo feito sem problemas. Em outra frente, o setor produtivo aguarda pelo anúncio de medidas emergenciais para o enfrentamento das dívidas agrícolas, que atingem um grande contingente de homens e mulheres do campo. Já tivemos sinalizações de que será praticamente impossível uma ação do Tesouro Nacional no sentido de implementar uma ampla securitização, que a nosso ver seria a solução ideal diante da gravidade do quadro. Estamos no aguardo da edição da Medida Provisória que cria o Fundo de Aval Fraterno (FAF), ferramenta que funcionaria como uma espécie de garantia para a liberação dos recursos provenientes da linha de composição de dívidas agropecuárias do BNDES. Criada em 2018 a partir dos trabalhos da Comissão Externa do Endividamento, a linha acabou não surtindo o efeito desejado, uma vez que os bancos optaram por não aderir em virtude dos riscos envolvidos nas operações. Muitos produtores estão ingressando na Justiça para utilizar os recursos do BNDES. Fala-se que seria possível destravar cerca de R$ 20 bilhões para atender os setores mais problemáticos, entre eles o arroz. Aliás, o setor orizícola é o que exige medidas ainda mais diferenciadas. Neste caso, somente com uma intervenção forte do Estado poderemos evitar a paralisação da atividade. É mais uma medida que requer urgência e confiamos na sensibilidade do presidente da República com um setor que ele passou a conhecer com profundidade. Não há melhor palco do que a Expointer para que Bolsonaro possa fazer os anúncios tão aguardados pelo campo. O tempo está se esgotando e a paciência também.

Deputado Federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS)

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