Texto original da Lei nº 13.606/2018 limitava benefício às operações contratadas até dezembro de 2015

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 10622/2018, de autoria dos deputados Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) e Carlos Melles (DEM-MG), que atualmente preside o Sebrae. A proposta estende a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), àquelas contratadas entre 2012 e 2017, concedendo um rebate de 40% para liquidação das operações contratadas. O texto original da Lei nº 13.606/2018 limitava benefício às operações contratadas até dezembro de 2015.
A proposta é fruto do trabalho realizado no âmbito da Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola (CEXAGRIC) e prorroga o prazo para liquidação para 180 dias após a publicação da lei. Atualmente, a data limite está fixada em 30 de junho de 2019. Além disso, o texto altera para 360 dias após a publicação da lei o prazo para os agentes financeiros enviarem ao Tesouro Nacional as informações acerca das operações liquidadas. Coordenador da CEXAGRIC, Jerônimo destaca que “os anos de 2016 e 2017 apresentaram condições climáticas ainda mais adversas do que as observadas nos anos anteriores, o que justifica a proposta de estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação às operações contratadas durante esse período”. O PL segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O peso da Agricultura Familiar na economia nacional
De acordo com dados do Censo Agropecuário de 2006, são mais de 4,3 milhões de estabelecimentos rurais destinados à agricultura familiar, 84,4% do total de empreendimentos. Este segmento representa a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. São cerca de 12,3 milhões de pessoas vinculadas à agricultura familiar, 74,4% do pessoal ocupado. Muitos desses produtores vêm passando por situação de extrema dificuldade com a redução da produção provocada por estiagem prolongada e enchentes recorrentes. “É uma medida fundamental para recuperar a capacidade financeira dos pequenos agricultores, dando condições par que retomem os níveis de produção e a geração de emprego e renda”, finalizou Jerônimo.