O parlamentar acrescenta que vai defender a redução do percentual de entrada, dos atuais 4% do total da dívida para 1%. “Entendemos que se trata de um valor muito alto para ser pago, ainda mais sem desconto. Isso descapitaliza os produtores e as agroindústrias num momento de aumento nos custos de produção”, argumenta. Também serão apresentadas emendas para introduzir o IPCA no lugar da Taxa Selic como indexador de correção dos juros. A MP 793 exige ainda a apresentação de garantias para os débitos superiores a R$ 15 milhões e a ideia é suprimir esta exigência. Outra emenda permite que empregador rural possa optar entre a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (1,2%) ou sobre a folha de pagamento (20%). “Outras alterações serão adicionadas ao longo do debate para adequar àquilo que vínhamos negociando com o governo e que acabaram ficando de fora da MP 793”, finalizou Jerônimo.

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O parcelamento do PRR permite o pagamento de uma entrada de 4% do total da dívida, sem descontos, em até quatro parcelas iguais e sucessivas (setembro, outubro, novembro e dezembro). O restante do débito poderá ser dividido em até 176 prestações, com desconto de 100% nos juros e de 25% nas multas e encargos. As condições gerais valem tanto para o produtor pessoal física quanto para o adquirente de produção rural. Para adquirentes de produção rural com dívida igual ou superior a R$ 15 milhões, o PRR ainda dá uma outra opção para liquidação dos débitos, com pagamento da entrada em espécie.

Para o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o lado positivo da medida é que ela afasta o risco de execução imediata de todo o passivo. Por outro lado, o parlamentar destaca que o que foi proposto não é exatamente aquilo que vinha sendo negociado com o governo. “Temos ouvido a contrariedade de alguns setores do agronegócio e vamos trabalhar agora em cima de emendas para que o custo desse passivo seja reduzido e que possamos diminuir a descapitalização dos produtores”, destacou o parlamentar. Jerônimo cita, por exemplo, a utilização da taxa Selic como ponto negativo, que fará com que a correção monetária seja muito elevada. Outro item considerado desvantajoso é com relação ao tratamento dos produtores que depositaram em juízo a contribuição previdenciária, que não terão as vantagens previstas com relação a descontos nas multas e encargos. O alto valor de entrada também é visto como algo prejudicial para o setor produtivo.

Para os produtores pessoas físicas as parcelas são calculadas em 0,8% da receita bruta da comercialização da produção rural do ano anterior ao do vencimento da parcela. Encerrado o prazo de 176 parcelas e existindo débito, poderá ser quitado à vista ou nos termos da lei 10.522/02 (sem desconto adicional e em 60 parcelas). A regra dos 0,8% pode ser aplicada aos adquirentes com dívida consolidada de até R$ 15 milhões. Débitos superiores a R$ 15 milhões vão depender de apresentação de garantias. Depósitos vinculados a débitos parcelados serão convertidos em renda. A ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implicará na exclusão do programa.
Além do programa de refinanciamento, a MP também reduziu para 1,2% a alíquota da contribuição do empregado rural pessoa física destinada à seguridade social a partir de 1º de janeiro de 2018. No fim de março, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do Funrural ao empregador rural pessoa física é constitucional. A contribuição social, hoje em 2,3%, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e estava sendo questionada no STF, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo, estimado em mais de R$ 10 bilhões.

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A primeira discordância, segundo o parlamentar, é em relação ao prazo para a adesão do programa. Pela proposta do governo, os produtores teriam até o mês de novembro para aderirem, prazo considerado curto. “O que foi colocado hoje é diferente do vínhamos conversando. Entendo que o prazo ideal seria até 31 de dezembro, por conta do grande volume de contratos e pela complexidade do tema”. Outra divergência diz respeito à exigência de pagamento de 5% do passivo em cinco parcelas, começando já em novembro e se estendendo até março do próximo ano, sem nenhum desconto, o que não estava previsto nas discussões iniciais.

Jerônimo disse ainda que não há concordância com relação à exigência para que os produtores abram mão das ações que tramitam na Justiça e à cobrança de juros futuros, com a fixação da Taxa Selic. “Tivemos avanços importantes, mas esses foram pontos que não concordei e que precisam ser discutidos em nova reunião da FPA. Precisamos fixar um valor definitivo na adesão sem incidência de juros”, ponderou.

Alíquotas diferenciadas

Ficam mantidas a aplicação de alíquotas diferenciadas para quem seguiu pagando o Funrural e aqueles que, por força de liminares, não recolheram a contribuição. Para o primeiro grupo, passaria a ser aplicada uma alíquota de 1,5% contra 2,3% para os produtores que não fizeram o recolhimento nos últimos cinco anos. Esse segundo percentual voltaria para 1,5% no momento da quitação da dívida. “O que tivemos de ponto positivo nessa questão foi a possibilidade de rolar a dívida para até 20 anos, incluindo aí os valores residuais”, destacou. Sobre o pagamento retroativo, não haveria a incidência de juros e seria cobrado 25% das multas e encargos. “No entanto, os 5% de entrada não teriam nenhum desconto, sendo que, ainda este ano, os produtores teriam que pagar o percentual cheio, de 2,3%, mais duas parcelas de entrada. Esse é um fator de descapitalização que precisa ser levado em conta”, alertou.

Entenda o caso

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a cobrança feita pela União sobre os empregadores rurais. O retorno do Funrural trouxe à tona um passivo avaliado em até R$ 10 bilhões, tributos não recolhidos pelos produtores que entraram na Justiça com liminares. A decisão tem “repercussão geral”, ou seja, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Atualmente, há cerca de 15 mil processos na Justiça sobre o assunto.

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Presente ao encontro, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que haverá uma nova alíquota, mais reduzida, para os produtores que vinham pagando o Funrural. Aos produtores que deixaram de recolher o tributo nos últimos cinco anos, serão criadas novas condições. “Como estes estavam amparados em decisões judiciais e, de uma hora para outra, se tornaram devedores de um passivo bilionário, conseguimos negociar cláusulas importantes, eliminando juros e reduzindo os valores de multas e encargos”, explicou o parlamentar. Hoje batizado de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a contribuição assumiria outra nomenclatura através da edição da MP.

Entenda o caso
No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a cobrança feita pela União sobre os empregadores rurais. O retorno do Funrural trouxe à tona um passivo avaliado em até R$ 10 bilhões, tributos não recolhidos pelos produtores que entraram na Justiça com liminares. A decisão tem “repercussão geral”, ou seja, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Atualmente, há cerca de 15 mil processos na Justiça sobre o assunto.

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Na audiência, os dirigentes fizeram o último apelo para que o governo federal altere o relatório final, incluindo propostas que protejam os trabalhadores rurais de regras mais duras. “O relator quer contribuição direta, mensal, e nós entendemos que deve ser sobre a produção, como é hoje o pagamento do Funrural”, destacou o presidente da FETAG-RS. Joel disse ainda que a categoria não abre mão da idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Já o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que o Palácio do Planalto trabalha para votar a Reforma da Previdência no Plenário da Câmara dos Deputados até o dia 31 de maio. “Muitas categorias já conseguiram os benefícios da aposentadoria especial, como foi o caso de policiais e professores. Queremos mostrar que a atividade rural também merece um tratamento diferenciado. Se o governo abriu esses precedentes, temos que trabalhar no sentido de também conquistar melhorias para os agricultores”, destacou.

Contrário à proposta original do governo, o parlamentar entende que é preciso trabalhar até o último minuto para construir um texto que não puna os trabalhadores. “Há vários cenários no horizonte, inclusive a derrubada integral da proposta. Mas se o governo tiver os 308 votos teremos que partir para a redução de danos”, finalizou.

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O presidente do Sindicato Rural dos municípios de Tupanciretã, Jari e Quevedos, no Rio Grande do Sul, Fernando Hernandes Cunha, destaca que a dívida retroativa nos últimos cinco anos pode provocar um colapso nas economias locais e inviabilizar economicamente os produtores. “Nós temos casos de médios produtores que teriam um passivo entre R$ 800 mil a R$ 1 milhão. Isso é um valor muito significativo, impacta na economia do município e na economia da região”, alertou o dirigente.

Para o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a intensa mobilização dos produtores rurais em Brasília fortalece o agronegócio nas negociações junto ao governo federal. “Nos próximos dias nós teremos uma solução. Fica consolidado aquilo que já levamos ao Palácio do Planalto, da impossibilidade de o produtor arcar com esse custo inesperado, de uma hora para a outra, e o governo já tem essa compreensão. A audiência pública foi fundamental, porque ela veio da base, a base nos fortalece e agora nós vamos avançando”, destacou.

A saída mais rápida e prática para resolver o impasse seria a edição de uma Medida Provisória, que trouxesse regras e condições para o cumprimento da decisão judicial sem trazer prejuízos ao setor produtivo.

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Requerimentos com essa proposta – de autoria dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) – subscritos pelos parlamentares Afonso Hamm (PP-RS), Dulce Miranda (PMDB-TO), Adilton Sachetti (PSB-MT), Nilson Leitão (PSDB-MT) e Valdir Colatto (PMDB-SC), foram aprovados hoje (19) na sessão deliberativa da Comissão de Agricultura da Câmara Federal. No Senado Federal, a iniciativa aprovada foi do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

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Coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que “a cobrança vai simplesmente devastar o orçamento dos produtores rurais, que se apoiaram numa decisão judicial no próprio STF para não recolher essa taxa. E a retroatividade dela representa algo em torno de R$ 7 bilhões. É um duro golpe num dos principais setores da nossa economia”, argumentou.

Entenda o caso

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Por 6 votos a 5, os ministros do STF tornaram válida a taxação do produtor rural pessoa física, em 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção. Considerada ilegal em outro julgamento da Suprema Corte, ainda em 2011, a cobrança passará a ser cobrada dentro de 60 dias, inclusive o montante não recolhido pelos produtores ao longo desse período.

Reoneração

A Comissão de Agricultura também aprovou o requerimento 347/17, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que propõe o convite para que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, preste esclarecimentos ao colegiado sobre o reflexo na agroindústria provocado pela retirada da desoneração da folha de pagamentos. “Este é mais um elemento que vai pesar sobre o custo de produção do agronegócio. Esse avanço desenfreado do governo para cobrir o déficit não pode se dar em cima de setores econômicos sadios. No afã de arrecadar, a Fazenda pode acabar gerando um descontrole neste segmento”, finalizou.

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