A proposta concentra-se exclusivamente na redução de poluentes locais, que seguramente, têm impacto bem reduzido onde o maquinário agrícola e de fora-de-estrada atua predominantemente, quando o grande desafio do planeta está na mudança climática. Com isso, ignora o protagonismo do Brasil em biocombustíveis.

Defendemos que o novo marco siga a tendência global de descarbonização que é questão de maior urgência do que a qualidade do ar no campo, objeto da proposta do MAR II. Com isso, reconhece-se o biodiesel e o etanol como alternativas tecnicamente superiores aos combustíveis fósseis no que diz respeito aos desafios do clima, sem os inconvenientes de aumentos de custos e sem contrapartida clara para os produtores e usuários de máquinas fora-de-estrada.

Ao forçar toda a indústria para a adequação de seu parque ciclo diesel, o MAR-II, como está, desvia os investimentos das empresas da descarbonização, para a amenização de problema “inexistente”, que é a qualidade do ar em locais com baixíssima concentração humana, contradizendo a própria Lei do Combustível do Futuro.

Além disso, o MAR-II apresenta fragilidades que comprometem sua efetividade. O Brasil não dispõe de fiscalização pós-venda para máquinas agrícolas. Sem controle no campo, cria-se o risco de uma indústria informal de customização e o esforço regulatório se perde.

O impacto econômico é direto e abrangente. O preço das máquinas sobe entre 15% e 25%, ultrapassando esse patamar nos equipamentos menores usados pela agricultura familiar. O custo operacional cresce entre 9% e 20% pelo uso obrigatório de S10 e ARLA-32. Empresas nacionais sem fabricação própria de motores enfrentarão custos adicionais frente às multinacionais, com risco de concentração de mercado. Esse encarecimento se transfere ao custo dos alimentos, das obras e dos serviços, e a sociedade paga a conta sem contrapartida clara.

O Brasil tem uma solução melhor.

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A primeira discordância, segundo o parlamentar, é em relação ao prazo para a adesão do programa. Pela proposta do governo, os produtores teriam até o mês de novembro para aderirem, prazo considerado curto. “O que foi colocado hoje é diferente do vínhamos conversando. Entendo que o prazo ideal seria até 31 de dezembro, por conta do grande volume de contratos e pela complexidade do tema”. Outra divergência diz respeito à exigência de pagamento de 5% do passivo em cinco parcelas, começando já em novembro e se estendendo até março do próximo ano, sem nenhum desconto, o que não estava previsto nas discussões iniciais.

Jerônimo disse ainda que não há concordância com relação à exigência para que os produtores abram mão das ações que tramitam na Justiça e à cobrança de juros futuros, com a fixação da Taxa Selic. “Tivemos avanços importantes, mas esses foram pontos que não concordei e que precisam ser discutidos em nova reunião da FPA. Precisamos fixar um valor definitivo na adesão sem incidência de juros”, ponderou.

Alíquotas diferenciadas

Ficam mantidas a aplicação de alíquotas diferenciadas para quem seguiu pagando o Funrural e aqueles que, por força de liminares, não recolheram a contribuição. Para o primeiro grupo, passaria a ser aplicada uma alíquota de 1,5% contra 2,3% para os produtores que não fizeram o recolhimento nos últimos cinco anos. Esse segundo percentual voltaria para 1,5% no momento da quitação da dívida. “O que tivemos de ponto positivo nessa questão foi a possibilidade de rolar a dívida para até 20 anos, incluindo aí os valores residuais”, destacou. Sobre o pagamento retroativo, não haveria a incidência de juros e seria cobrado 25% das multas e encargos. “No entanto, os 5% de entrada não teriam nenhum desconto, sendo que, ainda este ano, os produtores teriam que pagar o percentual cheio, de 2,3%, mais duas parcelas de entrada. Esse é um fator de descapitalização que precisa ser levado em conta”, alertou.

Entenda o caso

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a cobrança feita pela União sobre os empregadores rurais. O retorno do Funrural trouxe à tona um passivo avaliado em até R$ 10 bilhões, tributos não recolhidos pelos produtores que entraram na Justiça com liminares. A decisão tem “repercussão geral”, ou seja, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Atualmente, há cerca de 15 mil processos na Justiça sobre o assunto.

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Presente ao encontro, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que haverá uma nova alíquota, mais reduzida, para os produtores que vinham pagando o Funrural. Aos produtores que deixaram de recolher o tributo nos últimos cinco anos, serão criadas novas condições. “Como estes estavam amparados em decisões judiciais e, de uma hora para outra, se tornaram devedores de um passivo bilionário, conseguimos negociar cláusulas importantes, eliminando juros e reduzindo os valores de multas e encargos”, explicou o parlamentar. Hoje batizado de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a contribuição assumiria outra nomenclatura através da edição da MP.

Entenda o caso
No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou constitucional a cobrança feita pela União sobre os empregadores rurais. O retorno do Funrural trouxe à tona um passivo avaliado em até R$ 10 bilhões, tributos não recolhidos pelos produtores que entraram na Justiça com liminares. A decisão tem “repercussão geral”, ou seja, a partir de agora, todas as instâncias do Judiciário terão de seguir essa orientação. Atualmente, há cerca de 15 mil processos na Justiça sobre o assunto.

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