Setor considera penalidades exageradas e pede maior clareza sobre os benefícios para os estabelecimentos que aderirem ao programa
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) promoveu, nesta segunda-feira (14), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1293/2021, de origem do Poder Executivo, que substitui a atual legislação de defesa agropecuária por um novo modelo de fiscalização sanitária baseado em programas de autocontrole desenvolvidos pelas próprias agroindústrias. De acordo com o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,, a proposta incorpora o espírito da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) ao confiar nas boas práticas empresariais, estimulando a conformidade, a transparência e o aperfeiçoamento de sistemas de garantia de qualidade.
O modelo de autocontrole também prevê a completa digitalização dos processos, que tem como objetivo reduzir os custos operacionais e burocráticos. Ao mesmo tempo, agilizar os trâmites relativos ao comércio exterior, por exemplo. Por outro lado, o novo texto prevê multas e penalidades mais duras para quem descumprir a legislação. O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, afirmou que o futuro exige instrumentos ágeis e transparentes que garantam asanidade dos processos. No entanto, Santin entende que o projeto precisa de ajustes para não causar distorções e injustiças na cadeia. O dirigente sugere alterar o teto de R$ 300 mil para multas, definindo como valor máximo R$ 50 mil. Além disso, excluir a multa de 150% sobre o valor total do lote dos produtos autuados. E ainda a adoção da notificação prévia de regularização, ou seja, uma medida educativa antes da punição. “Temos que confiar no setor que gerou US$ 145 bilhões em receitas cambiais nos últimos 20 anos”, ressaltou Santin.
Já o presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO), Paulo Mustefaga, reforçou que o setor de carne bovina anseia pela implantação do programa de autocontrole. “O Brasil é o segundo maior produtor de carne bovina e maior exportador mundial há quase 20 anos. E temos um potencial de crescimento ilimitado. E sabemos que o setor passa por diversas dificuldades por conta de restrições na disponibilização de fiscais. O setor público não tem conseguido acompanhar esse dinamismo”, ponderou. No entanto, Mustefaga alertou para a falta de clareza nos benefícios que alegislação prevê para as empresas que cumprirem as regras de autocontrole. “É preciso deixar tudo muito claro para que isso não se transforme em privilégios. E garantir o tratamento isonômico para todos os estabelecimentos industriais”, reforçou Mustefaga.
Autor do requerimento de audiência pública, o deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) concorda que o projeto precisa passar por adequações legislativas para que possa alcançar os resultados esperados. “A gente sabe que as principais barreiras comerciais entre países respondem por questões sanitárias. Então é importante que façamos um texto equilibrado sob todos os aspectos. A liberdade de empreender com responsabilidade e o Estado de forma eficiente, sem representar um peso excessivo e burocrático sobre as atividades econômicas”, destacou o parlamentar, que também foi o relator da Lei de Liberdade Econômica. O PL 1293/2021 está na fase inicial de tramitação legislativa e na Comissão de Agricultura é relatado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Também participara da audiência pública o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadores de Carne (ABIEC), Antonio Jorge Camarcelli, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), Janus Pablo Fonseca de Macedo, o vice-presidente do Centro Industrial Empresarial de Minas Gerais, Cassio Braga, o presidente da Associação Brasileira de Sementes de Soja (ABRASS), Gladir Tomazelli, o diretor-executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA), o vice-presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (SINDIRAÇÕES) e o diretor-executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), Carlos Lima.