Proposta do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) ainda estabelece a padronização da cobrança por parte das concessionárias de energia

religacao eletrica

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) protocolou o Projeto de Lei 6381/2016, que isenta os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica. O parlamentar entende que a iniciativa vai proteger as famílias de menor poder aquisitivo. “A população mais humilde, que já sofre com a baixa qualidade dos serviços prestados, acaba pagando altas tarifas e taxas abusivas, como as taxas de religação normal e de urgência”, destacou.

O parlamentar argumenta que as contas em atraso são de pequenos valores, o que comprova que a dificuldade financeira da família impossibilitou o pagamento e o corte do fornecimento. “Então, não faz sentido o consumidor ser onerado com a taxa de religação”. Jeronimo acrescenta que, além de onerar os consumidores de baixa renda, as taxas de religação cobradas pelas concessionárias apresentam o inconveniente de haver grandes discrepâncias entre as taxas pelas concessionárias de diferentes regiões. A proposta ainda prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) padronize a cobrança dessas taxas para todas as concessionárias de distribuição de energia.

Conheça a íntegra do projeto e acompanhe sua tramitação através do link:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115221