Renegociação ou liquidação de dívidas de crédito rural e recolhimento do Funrural estão previstas na Lei 13.606/2018

O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) afirmou, nesta segunda-feira (30), que vai solicitar uma audiência pública emergencial na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Segundo informações que chegaram até o parlamentar, o Ministério da Fazenda teria orientado os agentes financeiros a não executar as medidas de renegociação e/ou liquidação de dívidas com base nos artigos reincorporados na Lei 13.606/2018. “O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Funrural. Portanto, o que vale é o que aprovamos e não uma orientação ao descumprimento legal. Precisamos ouvir da Receita Federal se essa informação procede”, destacou Jerônimo.

Já o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Pedrinho Signori, ressalta que as medidas aprovadas por força de lei abrangem dívidas contraídas até 2015, com percentuais de rebate que variam entre 40% e 80%. “A justificativa que chegou até nós, depois de uma reunião com o Ministério da Fazenda no dia 23 de abril, é a falta de previsão orçamentária e de recursos. Ficamos muito preocupados com tudo isso”, afirmou o dirigente. Ainda de acordo com Signori, a implementação das medidas implicariam na utilização dos recursos previstos para a equalização do Pronaf Crédito, comprometendo a execução do Plano Safra 2018/2019.