Decisão administrativa da AGU impede ampliação de reservas indígenas e havia sido suspensa até publicação dos embargos da Raposa Serra do Sol

Parlamentares ligados à bancada agropecuária da Câmara cobraram nesta quarta-feira (5) a validação da Portaria 303/2012, da Advocacia-Geral da União (AGU), que, entre outras coisas, impede a ampliação de reservas indígenas já demarcadas. A decisão administrativa da AGU havia sido suspensa até a publicação do acórdão dos embargos declaratórios da petição (PET) 3388/RR, que demarcou a Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, mantendo as condicionantes deste julgamento.

Com o acórdão publicado nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), entende que a Portaria 303 deve ter efeito imediato. “São regras que podem efetivamente levar paz ao campo, conflagrado pelo avanço sem critérios da Funai sobre terras produtivas com títulos de posse legalmente expedidos”, argumentou. Jerônimo já solicitou audiência com o ministro Luís Inácio Adams para discutir o assunto. “Queremos saber se ele vai manter os dispositivos assumidos na Portaria 303”, finalizou.